O foro privilegiado e duplo grau de jusrisdição

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes destacou o caráter positivo do debate sobre a questão do foro por prerrogativa de função e do próprio julgamento da AP 470. Ele lembrou que, em crime multidimensional, é difícil desmembrar, pois isso dificultaria caracterizar, por exemplo, o crime de quadrilha. A nosso ver, à guisa de um duplo grau, que de regra pressupõe decisão proferida por um órgão e reexame de toda matéria por outro, de hierarquia superior, nada impede que nas hipóteses de foro pela prerrogativa de função o imputado seja processado e julgado por uma Câmara ou Turma, admitindo-se o recurso de apelação para o Órgão. É que o Princípio do Duplo Grau (CF 5º, parágrafo 2º, c/c artigo 8º, 2, g, do Pacto de San José, com o novo posicionamento da Excelsa Corte), é cláusula intangível, pois, é um direito. Resumo: O presente artigo tem como principal objetivo, comprovar se a referida duplicidade jurisdicional (princípio do duplo grau de jurisdição), possui status constitucional ou se deve ser tratada como uma simples previsão de nossa legislação ordinária.De forma que se pretende com o presente trabalho, levantar os conceitos doutrinários relacionados, a princípios, garantias. INTRODUÇÃO. O presente artigo científico analisa diversos aspectos inerentes ao duplo grau de jurisdição, atentando-se pormenorizadamente à verdadeira natureza jurídica desse instituto, que é aplicado pelo sistema jurídico brasileiro e previsto pela maioria das legislações alienígenas hodiernas. ConJur - Detentores de foro privilegiado podem apelar. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Contradições. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: aspectos gerais. A origem do Foro Privilegiado no Brasil data da primeira Constituição Republicana em 1891 no seu art. 57, § 2º, que deu competência ao Senado para julgar os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e, ao STF, para julgar os juízes federais inferiores (art. 57, § 2º) e o Presidente da República e os Ministros. O foro privilegiado e duplo grau de jusrisdição. O Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição. Foro privilegiado – Ter ou não ter, eis a questão. A existência da previsão do foro privilegiado ofende. Foro Privilegiado: ilegitimidade ou inconstitucionalidade. 5. Conclusões. Diante de todo o exposto, primeiramente, o foro por prerrogativa de função viola alguns direitos fundamentais, como a igualdade e a isonomia. O foro privilegiado e o duplo grau de jurisdição - Página. Em outras, palavras com a “opção” de manter o “foro privilegiado”, o acusado abre mão do duplo grau de jurisdição, ou seja, de ter sua decisão revisada por uma instância superior, composta por outros julgadores. Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal.

O Duplo Grau de Jurisdicao e o direito de recorrer - Duration: 7:16. Quintino Tavares 1,095 views. Como funciona o foro privilegiado - Sua Política #2 - Duration:.