O direito constitucional como garantia da pessoaa com deficiencia no mercado de trabalho

O direito constitucional como garantia da pessoaa com deficiencia no mercado de trabalho. Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNEE). O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o “princípio da razoável duração do processo”, inserido no Texto Constitucional com a EC 45, traz, como uma primeira concepção, promoção de aceleração do processo. A inclusão das pessoas com deficiência no mercado. A pessoa com deficiência, o princípio da igualdade.

O ordenamento jurídico brasileiro possui dispositivos legais aptos a eliminar, ou pelo menos diminuir, as barreiras impostas aos portadores de deficiências com relação ao ingresso ao mercado de trabalho, apesar do preconceito e da visão distorcida sobre estas pessoas. 1 - INTRODUÇÃO. O presente trabalho discute a aplicação do princípio constitucional da igualdade ao grupo em estudo, as políticas públicas no setor de transporte coletivo urbano, a concretização destas políticas e o grau de conscientização e envolvimento da sociedade quanto A inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado.

TRIBUNAL DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCUA. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Para o âmbito do direito do trabalho, a pessoa portadora de deficiência é aquela que enfrenta maiores dificuldades para se inserir no mercado de trabalho e nele se manter e desenvolver, principalmente quando comparado às pessoas que não portam tais limitações, necessitando, pois, de medidas compensatórias com vistas a efetivar. Pessoa portadora de deficiência: inserção no mercado. Para ROMITA (1991, p. 5), o grande entrave da inserção e manutenção do deficiente no mercado de trabalho está: na carência de qualidade dos candidatos e dos sistemas de habitação e reabilitação, bem como na falta de estímulos econômicos que facilitam a sua contratação pelas empresas. Se a legislação que garante o direito ao trabalho da pessoa com deficiência está em vigor há mais de uma década, sob a ótica do direito, surge a necessidade de se refletir sobre a eficácia da legislação, ou seja, sobre os efeitos da referida lei na realidade social. No âmbito do direito do trabalho, conceitua-se pessoa portadora de deficiência como aquela que enfrenta maiores dificuldades para se inserir no mercado de trabalho e nele se manter e desenvolver, especialmente quando comparado às pessoas que não portam tais limitações, necessitando, pois, de medidas compensatórias com vistas a efetivar. Garantia constitucional - vLex Brasil. SOBRE O DIREITO À INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Do Direito, a multiplicidade de enfoques que o problema da pessoa com deficiência pode comportar, bem como os reflexos que deles resultam, no tocante à inclusão de tais pessoas ao convívio social.