O cabimento do habeas corpus nas puniçōes disciplinares militares nos casos de abuso de autoridade

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES NO BRASIL1 Jorge Cesar de Assis2 A questão do cabimento do Habeas Corpus nas punições disciplinares militares é tortuosa, que tem atormentado, a um só momento no Brasil, os aplicadores do direito Introdução: Trata o presente artigo da análise quanto a possibilidade de cabimento do remédio heróico do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares. Longe da taxatividade proposta pelo art. 5º, inc. LXVIII c.c. art. 142 § 2° da Constituição 2 , o que se pretende é a demonstração das hipóteses de cabimento do habeas corpus em punições disciplinares militares. Causa Militaris: O HABEAS CORPUS E OS MILITARES. O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES. 2 NOÇÕES HISTÓRICAS DO HÁBEAS CORPUS NO BRASIL. No Direito pátrio o Habeas corpus, segundo lição de HERÁCLITO ANTONIO MOSSIN, veio aparecer com o Decreto de 23 de maio de 1821, que sobreveio à partida de D.João VI para Portugal, embora o mencionado decreto não fizesse referência expressa ao Habeas corpus. Rvchudo: Cabimento do habeas corpus nas transgressões. Do cabimento do habeas corpus nas prisões disciplinares. O cabimento do habeas corpus nas puniçōes disciplinares militares nos casos de abuso de autoridade. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES. O habeas corpus nas Trangressões Disciplinares Militares. Este artigo busca analisar o cabimento ou não do habeas corpus nas punições disciplinares militares que restringem a liberdade de locomoção.

Ou seja, é falsa a premissa de que para se assegurar o princípio da autoridade, a hierarquia e disciplina nos meios militares será necessário recorrer à abjeta tática de restrição do uso do Habeas corpus, mesmo quando a prisão decorre de ilegalidade e abuso de poder por parte da Autoridade militar. A possibilidade de cabimento do Habeas Corpus nas Punições 1 disciplinares militares. Rebecca Aguiar Eufrosino da Silva de Carvalho Introdução. Trata o presente artigo da análise quanto a possibilidade de cabimento do remédio heróico do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares. Portanto, mesmo se tratando de um “mundo a parte”, no sentido de não fazer parte do cotidiano de grande parte de nossa população, resta-nos a intenção de trazer um pouco mais de informação sobre os porquês do não cabimento do writ constitucional nas transgressões disciplinares militares, mesmo se tratando de um instituto.

CABIMENTO DO “HABEAS CORPUS” NAS PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE APLICADAS COMO TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES. 1. Habeas Corpus e sua origem: Prega a doutrina que a origem do habeas corpus remonta à época de vigência do Direito Romano, quando o cidadão podia reclamar a exibição.

A possibilidade de cabimento do Habeas Corpus nas Punições. CABIMENTO DO “HABEAS CORPUS” NAS PENAS RESTRITIVAS. 1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES JEAN CARLOS CAETANO Itajaí, junho de 2007. 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS.

A possibilidade de cabimento do habeas corpus nas punições.