O aumento de pis e cofins s combustíveis e os princípios const. anterioridade e da anterioridade nonagesimal

Justiça Federal suspende aumento de impostos sobre. O aumento do PIS e Cofins, duas contribuições da seguridade social, sobre a gasolina, diesel e etanol, veiculado através de decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de julho, é um desprestigio a Constituição Federal por desobediência expressa aos princípios tributários garantidos neste diploma, que nos cidadãos, ainda. A Justiça Federal na Paraíba suspendeu, nesta terça-feira (1°), o aumento das alíquotas do PIS e Cofins que incide sobre os combustíveis.

O entendimento da Seção impossibilita a exclusão dos valores relativos a JCP da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins na vigência da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, de forma a permitir a benesse apenas quando da vigência da Lei 9.718/98. O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias. Justiça suspende aumento do PIS/Cofins em combustíveis. A Advocacia-Geral da União (AGU) disse, por meio de sua assessoria, que irá recorrer da decisão liminar que suspende o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, decretado. O aumento de pis e cofins s combustíveis e os princípios const. anterioridade e da anterioridade nonagesimal. A Justiça Federal em Macaé (norte fluminense) suspendeu o aumento de PIS/Cofins sobre combustíveis decretado pelo governo federal em 20 de julho. A inconstitucionalidade da modificação de alíquota. Negócios - Notícias de Fortaleza, Ceará, Brasil e Mundo.

AGU vai recorrer de suspensão de PIS/Cofins sobre. Em outras palavras, o aumento do tributo, seja por modificação da sua base de cálculo ou por aumento de suas alíquotas, deve observar a reserva absoluta de lei, o que não foi respeitado no presente caso, já que a majoração foi realizada por meio de decreto. O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda.

PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro

Decreto que aumenta PIS/Cofins sobre combustível é suspenso. O governo recorreu, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), da suspensão do aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A Justiça Federal em Macaé, no Rio de Janeiro, barrou

O governo começa e enfrentar uma grande batalha jurídica por causa do aumento do PIS e da Cofins que incidem sobre os combustíveis. O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito.

Aumento do PIS e Cofins sobre Combustíveis. Aumento da Pis/Cofins por decreto viola princípio. Da liminar que suspendeu o aumento do PIS e da COFINS sobre.

Justiça do DF manda suspender decreto que aumentou imposto. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2 o da Lei n o 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados. Em breve síntese, o referido decreto alterou o Decreto nº 5.059/2004, estabelecendo alíquotas ad rem para o o PIS e COFINS incidentes sobre a importação ou produção de combustíveis, em valores limite que já estavam previstos no art. 23 da Lei nº 10.865/2004. A entidade alegou que o aumento por decreto viola os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, que é o período de 90 dias, contado a partir da publicação Destacou o magistrado que, sem apreciar a pertinência jurídica dos fundamentos adotados pela decisão de origem, quanto à suposta afronta aos princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal , presentes se fazem, à luz das alegações e dos argumentos trazidos pela União, os pressupostos de acolhimento do pedido, eis que evidenciados, com exatidão Destacou o magistrado que, sem apreciar a pertinência jurídica dos fundamentos adotados pela decisão de origem, quanto à suposta afronta aos princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal , presentes se fazem, à luz das alegações e dos argumentos trazidos pela União, os pressupostos de acolhimento do pedido. O IPI e os princípios da anterioridade e da noventena Governo recorre da suspensão da alta de PIS/Cofins. TRIBUTO E DIREITO: Breves considerações sobre o aumento. O aumento do PIS e COFINS - Núcleo de Estudos Tributários. Aumento de impostos sobre combustíveis é suspenso - Portal Lubes. Inconstitucionalidade da majoração das alíquotas PIS E COFINS - ASPECTOS GERAIS - portaltributario.com.br.

O juiz federal José Márcio da Silveira e Silva, que assinou a liminar de ontem, aceitou o argumento do princípio da anterioridade nonagesimal O princípio, baseado na Constituição, diz que a variação de alguns impostos, como o IPI, pode vigorar somente 90 dias após a publicação de lei ou decreto que o estabelece.

TRF 1 revoga decisão de juiz e reajuste da gasolina é mantido. O recente Decreto 9.101./17, de 20 de julho, que eleva a quase o dobro as alíquotas de Pis e Cofins sobre o óleo diesel, a gasolina e demais combustíveis. Na quinta-feira passada (20), ao anunciar o aumento de impostos, o presidente Michel Temer disse que seu governo não será arauto do catastrofismo , que é necessário demonstrar otimismo e que sua gestão trata com seriedade o dinheiro do pagador de impostos. Postos de combustíveis ajustam os preços e repassam para o consumidor o aumento da alíquota do PIS e Cofins pelo litro da gasolina (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil). Da (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017. Justiça Federal em Macaé suspende aumento de PIS/Cofins sobre. De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu e/ou aumentou , diz o juiz. Para Borelli, apenas leis, e não decretos, poderiam aumentar tributos. No âmbito do Direito Tributário, alguns princípios constitucionais que limitam o poder de tributar precisam ser observados, sobretudo, os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. É vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O PIS tem sustentação de validez no artigo 239 da Constituição Federal e os seus recursos destinam-se ao pagamento do seguro-desemprego e o abono salarial de que trata o § 3º do mesmo artigo. Do exposto, como somente a Constituição pode criar exceções aos princípios da legalidade estrita em matéria fiscal (art. 150, I da CF) e da anterioridade nonagesimal do aumento das contribuições (art. 150, III, c da CF), como o PIS/Cofins são contribuições e a Constituição não os excepcionou da aplicação Aumento de PIS e COFINS sobre - Dono da Notícia. O aumento do PIS e da Cofins, duas contribuições da seguridade social, sobre a gasolina, diesel e etanol, veiculado através de decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de julho, é um desprestigio a Constituição Federal por desobediência expressa aos princípios tributários garantidos neste diploma, que nos cidadãos, ainda tentamos acreditar, ser a carta magna do país. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados.

Com a finalidade de carrear R$ 10,4 bilhões aos cofres públicos, o Governo Federal, na última sexta-feira, publicou o Decreto nº 9.101/2017, que aumentou o PIS e a COFINS sobre combustíveis. TRIBUTO E DIREITO: Justiça suspende aumento do PIS/Cofins. ConJur - Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola. Juiz do DF suspende em decisão liminar aumento de PIS/Cofins. Aumento de PIS e Cofins de combustíveis é inconstitucional. Portal do Contador: Aumento de PIS/Cofins de combustíveis. A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, na manhã dessa terça-feira (25/07), o aumento das alíquotas de PIS e Cofins para combustíveis. A elevação dos tributos estava vigente desde o dia 20 de julho, após o presidente Michel Temer editar o decreto 9.101/2017. O juiz que livrou os postos de combustíveis da Paraíba do aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis afirmou que o decreto presidencial ofendeu o planejamento tributário