Ndentificação criminal mediante perfil genético: analise da in constitucionalidade da lei 12.654 / 2012

Da constitucionalidade da identificação criminal mediante. Ndentificação criminal mediante perfil genético: analise da in constitucionalidade da lei 12.654 Identificação criminal mediante exame de DNA - Jus.com.br. O texto da lei 12.654 de 28 de maio de 2012 introduziu, dentre os métodos de identificação pessoal possíveis de serem utilizadas na identificação criminal a coleta de material genético dos investigados com vistas à utilização dos dados para compor um perfil genético utilizável em investigações criminais. Banco de perfil genético deve se tornar - conjur.com.br. Lei 12654/12 Jurisprudência Busca Jusbrasil. Análise da Lei 12.654/12: Uma abordagem a favor. A (in)constitucionalidade da extração compulsória. O debate a respeito da constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 12.654/2012 não é novo. do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica.

Lei 12.654/12 (identificação genética):. O artigo 5º da Lei Federal nº 12.654/2012 afirma que, n a hipótese do inciso IV do art. 3 o da Lei 12.037/2009, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. ConJur - Banco de perfis genéticos A Lei n° 12.654, publicada em de 28 de maio de 2012, que altera dispositivos das Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009 (identificação criminal), e 7.210, de 11 de julho Por fim, note-se que o artigo 3º da Lei nº 12.654/2012 modificou a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984) para, incluindo o art. 9º-A, determinar a obrigatoriedade do exame de perfil genético nos crimes elencados. O trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade da extração compulsória de material genético no âmbito da Lei nº 12.654/2012, que alterou as Leis nº 12.037/2009 (Lei de identificação Criminal) e a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Breves comentários à lei 12654/12 - Emanuel Motta

Ou seja, a lei 12.037/09 que foi modificada pela lei 12.654/12 não trouxe nenhum tipo extraordinário de meio de provas ilícitas referente ao nemo tenetur se detegere, apenas aumentou o rol de identificação criminal da lei 12.654/12, o que é previsto constitucionalmente. Com o advento da Lei 12.654, de 28 maio de 2012 (com vacatio de 180 dias), ao art. 5º da Lei 12.037 /09 foi acrescido um parágrafo, autorizando, nas hipóteses do art. 3º , inc. IV (essencial para a investigação criminal), a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do investigado.