Análise jurídica da individualidade no âmbito empresarial

Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. No âmbito empresarial, é comum que pessoas jurídicas adquiram fundo de comércio (ponto comercial, marca, instalações de máquinas e equipamentos, técnicas de produção e carteira de clientes, por exemplo) ou o estabelecimento de outras pessoas jurídicas.

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Direitos da Personalidade: Elementos objetivos. EAGU Doutrina-Revista da AGU - Advocacia-Geral da União. Os melhores imóveis do Espirito Santo você encontra na imobiliária Anderson Martins.

Hoje, esta teoria de Berne em nome da chamada individualidade, trabalha a questão da personalidade sob o aspecto do contato social e profissional, pois, evidentemente, o ser humano só se explica quando em interação com os demais. GLOSSÁRIO DE TERMOS ECONÔMICOS - pucsp.br.

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