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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte. :::DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - pgdlisboa.pt. Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável.
O papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo.
Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema. Licitação: Modalidades, limites e dispensa ~ Caiu no Concurso. Lei das Eleições – Lei nº 9.504, de 30 de setembro § 4 o A não edição dos atos de que trata o § 3 o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta.
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Capa — Planalto. A Lei nº 8.666/1993, norma que dispõe sobre as regras gerais de licitações e contratos no Brasil, estabelece, em seu art. 23, os valores limites para a seleção das modalidades de licitação a serem adotadas no processo de compras públicas. LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção. Em licitações Públicas é um acordo secreto entre competidores, com objetivo de fixar preços e condições de venda, dividir consumidores, definir nível de produção ou impedir a entrada de novas empresas no mercado.
Licitações públicas: modalidades previstas
Valores máximos para modalidades de licitação. Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais _____. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Portal. No presente artigo iremos abordar um tema muito cobrado em concursos públicos e também utilizado obrigatoriamente pela Administração Pública em caso de contratações: as modalidades de licitação previstas na Lei 8666/93, quais sejam: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. MODALIDADES DE LICITAÇÃO PÚBLICA - al.sp.gov.br. As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 são, nesta ordem: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A modalidade leilão é específica para a venda de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou bens imóveis recebidos em dação em pagamento. Ementa Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos. Lei 18 - Sistema Integrado de Informação Ambiental.
Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada para Concursos. Art. 100 - Caberá aos contribuintes a declaração quanto à classificação de sua EGRS nas faixas previstas no artigo anterior. § 1º - A guia de classificação. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. D.O.U. de 22.6.1993, republicado em 06.07.1994 e retificado em 06.07.1994. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição. Lei de Licitações e Contratos, . XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, . fora das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei , implica o cometimento de crime. DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro - pgdlisboa.pt. Curso Licitações ESAF Modulo 2 - passeidireto.com. EC nº 97/2017, art. 2º: “A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal. Necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei federal n° 8.666/93 (art. 2°). E é a própria Lei em comento que nos traz uma diretriz sobre a interpretação. LEI Nº 11.079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (30/12/04). O Direito e Você: Modalidades de Licitação conforme
Parte superior do formulário Questão 1 Correto Nota CBM 3,00questão Texto da questão Dentre as modalidades tradicionais de licitação, sob a ótica da lei nº 8.666, de 1993, é correto afirmar: Escolha uma: a. nos casos em que cabe fazer tomada de preços, admite-se fazer concorrência.
9 “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa Relação de Editais de Licitações em Andamento Atualizado em: 08/10/2018. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os editais abaixo disponíveis estão sujeitos a alterações. Regulamento. Exposição de Motivos nº 231/MC, de 10/12/1996, que encaminhou o projeto da Lei Geral das Telecomunicações. Dispõe sobre a organização. Bom dia, também trabalho com licitações e não obstante sofrer com todas as dificuldades elencadas no artigo ainda tenho a problemática de gerir processos. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - LICITAÇÕES PÚBLICAS.
Pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos. Relação de Editais de Licitações.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.