Lei maria da penha e sua aplicabilidade nas relações homosexuais

Ligian Ferreira Barbosa 1 RESUMO: O objetivo do presente artigo é discorrer acerca da aplicabilidade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, ante às novas configurações familiares.A presente Lei foi criada com o intuito de proteger a mulher contra a violência doméstica que pode ser de caráter físico, psicológico, moral, sexual e/ou financeira. A Lei Maria da Penha é eficaz e competente, porém, há falhas na sua aplicabilidade e isso se dá no Poder Executivo, Judiciário e no Ministério Público gerando impunidade na apuração do fato em si, conforme afirma o jurista Miguel Reale Júnior em entrevista realizada ao Jornal Recomeço, com a Tribuna do Direito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. Lei Maria da Penha X Ineficácia das medidas protetivas. De acordo com o advogado e autor do livro A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos , Marcelo Holanda, a Lei Maria da Penha existe com a finalidade social de extirpar a violência doméstica, independente da configuração familiar. Lei Maria Da Penha E Suas Importantes Alterações No Tempo. Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas. A eficácia da Lei Maria da Penha (Penal) - Artigo jurídico. Lei Maria da Penha e seu significado consolidados ao longo da historia e reforçados pelo patriarcado e sua ideologia, induzem relações violentas entre os sexos. A aplicabilidade. No entanto, diante o princípio da igualdade e do viés da vulnerabilidade da vítima surgem discussões sobre a possibilidade de se aplicar a Lei Maria da Penha às vítimas de violência doméstica do sexo masculino e nas relações homoafetivas. Aplicação da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino. EBC Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos. 1. Antecedentes históricos da Lei Maria da Penha. Antes do advento da Lei Maria da Penha, o Brasil firmou compromissos internacionais com o intuito de combater a discriminação contra a mulher, emergindo, portanto, a referida lei, de um contexto de luta política de quase três décadas.

RESUMO: O presente trabalho tem por escopo abordar a (in) aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, aos transexuais.Pois, o quadro de violência doméstica não atinge apenas o sexo feminino, pois não se trata de uma questão biológica, mas sim de gênero. O “Seminário de Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as Mulheres Lésbicas e Bissexuais”, realizado em Recife, nos dias 13 e 14 de setembro, discutiu a violência doméstica e familiar. Aplicação da Lei Maria da Penha - Compromisso e Atitude. Há, no entanto, um outro casal que não foi mencionado e que já tem sido objeto de decisões judiciais conflitantes, que é o de homossexuais, onde um deles assume a postura feminina na relação, sugerindo a fragilidade feminina e requerendo para si a proteção da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em favor de qualquer vítima de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo. PDF A Lei Maria Da Penha E a Sua Efetividade. Maria da Penha s Law and the legal protection to women. PDF A Contextualização Social, Jurídica E a Ineficácia Parcial. A lei maria da penha e a sua efetividade Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obteção do título de Especialista em Administração Judiciária. Desta feita, temos que a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também, de preveni-la contra futuras agressões e punir os devidos agressores. A Lei Maria da Penha não pode ter sua aplicação banalizada, incluindo toda e qualquer agressão na relação entre um homem e uma mulher, sendo necessário configurar a violência de gênero. A Lei Maria da Penha e sua aplicação nas relações de namoro.

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações. A (In) aplicabilidade da Lei Maria da Penha frente às novas. O Seminário de Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as Mulheres Lésbicas e Bissexuais , realizado em Recife, nos dias 13 e 14 de setembro, discutiu a violência doméstica e familiar. Artigos A Lei Maria da Penha e sua aplicação nas relações de namoro. Abordagem sucinta da Lei Maria da Penha, assim como a sua aplicação nas relações entre namorados, principalmente destacando a recentíssima mudança de orientação jurisprudencial

Lei Maria da Penha aplicada às relações homoafetivas.

A Lei Maria da Penha e sua eficácia - Penal - Âmbito Jurídico. Aplicação da Lei Maria da Penha às vítimas A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas.

Lei maria da penha e sua aplicabilidade nas relações homosexuais. Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Brecha na Lei A lei é clara; proteção à mulheres em estado de vulnerabilidade. No caso de casais homosexuais do sexo masculino inexiste esta proteção e aplicar a Lei Maria da Penha nestes casos não me parece a mais correta.

Artigos A eficácia da Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa. Entretanto, em face do princípio da igualdade e do viés da vulnerabilidade da vítima nascem discussões acerca da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha às vítima de violência doméstica do sexo masculino nas relações homoafetivas.

Poderia parecer, em princípio, que a Lei Maria da Penha, por visar à proteção da mulher nas relações familiares, tornaria dispensável a representação, para facilitar à vítima a tutela jurisdicional para sua proteção e, em contrapartida, a punição do sujeito ativo. Por fim, analisa a possibilidade de a Lei Maria da Penha ser aplicada nas relações homoafetivas através do posicionamento dos tribunais superiores, e das decisões dos juízes singulares que aplicaram a lei 11.340 em analogia para proteger o homem vítima de violência doméstica e familiar. Ao analisar os autos, o magistrado Vitor Umbelino argumentou que, para a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, sendo que o artigo 5º da citada legislação impõe, como condição para sua aplicabilidade, o fato da violência. Lei Maria da Penha protege gay ameaçado pelo ex no Pará. EBC Lei Maria da Penha também vale para transexuais. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na vertente do gênero feminino Dayane de Oliveira Ramos Silva Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também. Da aplicação banalizada da Lei Maria da Penha - Jus.com.br. Aplicação banalizada da Lei Maria da Penha - Jus.com.br. Lei nº 11.340 - Capa — Planalto. Objetivos da Lei Maria da Penha bem como sua função de um mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência. Verifica-se também a interpretação e a aplicação da Lei Maria da Penha É Possível Aplicar a Lei Maria da Penha a - JurisWay. Sociedade - NOTÍCIAS - Lei Maria da Penha é aplicada. A lei nº. 11.340/06 leva o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que é uma biofarmacêutica, nascida na cidade de Fortaleza no ano de 1945, mãe de três filhos, e líder dos movimentos de defesa das mulheres, além de principal expoente na erradicação da violência domestica e familiar contra as mulheres. Aspectos práticos da aplicação da Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha (11.340/06), que completa 10 anos em agosto, promoveu avanços na legislação brasileira e proporcionou, inclusive, alterações no novo Código de Processo Civil (CPC). Lei Maria da Penha protege gay ameaçado pelo ex no Pará Homem denunciou companheiro por agressão doméstica. Juíza determinou que suspeito mantivesse distância da vítima e deixasse. A Lei Maria da Penha é um deles, mas ela, por si só, não basta , contextualiza a advogada Leila Linhares Barsted, diretora-executiva da Cepia - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, ONG que atuou no consórcio de formulação

Aplicação Da Lei Maria Da Penha Nas Relações Homoafetivas.

A Lei n. 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, foi apregoada em 7 de agosto de 2006 e batizada com este nome pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em homenagem a uma vítima da violência e ícone da luta contra a violência doméstica no Brasil, a biofarmacêutica Maria da Penha. ConJur - Lei Maria da Penha também vale para homossexuais.

Este presente artigo tem como finalidade demonstrar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas entre casais do sexo masculino, analisando os avanços do alcance desta lei no campo jurídico com base nas doutrinas e jurisprudências recentes. Lei Maria da Penha também vale para homossexuais

A Lei Maria da Penha não é uma Lei Penal, e sim uma lei multidisciplinar, tanto que apenas cinco artigos são ligados direta ou indiretamente ao Direito Penal e Processual Penal; ficando o restante ligado ao Direito Civil, Previdenciário, Trabalhista Lei Maria da Penha também é aplicável às - ConJur.

A (in) aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos transexuais. A Lei Maria da Penha e sua aplicação nas relações.