Lei 13.097 / 2015 e os seus efeitos para os credores do vendedor

Deixe seu comentário - Portal do RI www.portaldori.com.br. LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 - NORMAS LEGAIS.

Lei 13.097 / 2015 e os seus efeitos para os credores do vendedor.

A responsabilidade do alienante independe do contrato, decorrente da lei. Quem vende tem que garantir quem compra. Assim, todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe Estude e revise Direito: Falência: efeitos (Lei 11.101/2005). Art. 9º Não estão sujeitos ao IRPJ os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde. Constrições judiciais: ineficácia, nulidade. Artigos - Escritório de Advocacia Tributária Imobiliária. Ivan Jacopetti do Lago, na oportunidade, apresentou um contraponto à ideia de não haver fé- pública no parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 13.097/2015, onde estão presentes, segundo ele, tanto os efeitos como os requisitos clássicos da fé pública registral.

A partir do processo falimentar, todos os credores se sujeitarão às regras do do processo, ou seja, só poderão exercer seus direitos sobre os bens do falido conforme prescrever a LRE. A forma de os credores exercerem seus direitos é por meio de habilitação dos seus créditos (art. 7, ss) ou com ajuizamento de pedido de restituição. O INSTITUTO DA EVICÇÃO E SEUS EFEITOS EM UM CONTRATO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES. Os efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor (empresário ou sociedade empresária) são tratados pela Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005 , arts. 115 a 128), conforme explanado a seguir. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.700, DE 14 DE MARÇO

Lei 12.973/2014: aspectos práticos e jurídicos - Jus.com.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. A necessidade da ação de resolução judicial do compromisso. O instituto da evicção e seus efeitos em um contrato.

Lei nº 13.097/2015 - Planalto - Capa — Planalto. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre. O instituto da evicção e seus efeitos em um contrato de compra e venda Recentemente, fui indagado sobre a possibilidade de um terceiro não participante de um ato de compra e venda de imóvel, possuir direitos sobre o objeto do contrato e se porventura este direito impossibilitaria a resolução natural deste contrato. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Nos demais casos, havendo cláusula resolutiva expressa, com a redação do art. 1º do Decreto Lei 745/1969 dado pela Lei 13.097/2015, após a simples notificação e decurso in albis do prazo para purgação da mora, haverá mesmo a resolução do contrato.