Lei 11.340 / 06: conhecer para prevenir e coibir a violência contra a mulher

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Vigência (Vide ADI nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção. Art. 10A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06. Resumo Lei Maria da Penha - passeidireto.com.

Lei nº 11.340 - planalto.gov.br. Descrição do produto. Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe. Violência doméstica contra a mulher e a aplicabilidade da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 são o objetivo central deste trabalho. Palavras-chave: Violência Doméstica. LEI 11.340 06 PENHA - Lei Maria da Penha - passeidireto.com. 1 BRASIL, Legislação. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos. A violência doméstica contra a mulher sob a ótica Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006. - Capa — Planalto.

Vigência (Vide ADI nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição. Violência doméstica à luz da Lei Maria da Penha - Artigos. ISSN 1981-2035 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Revista da AGU Colaboradores: Institucional Grace Maria Fernandes Mendonça.

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