Inexecução e rescisão contratual arts 77 a 80 da lei nº8.666 / 1993

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: Carregando. Jusbrasil - Tópicos 08 de outubro de 2018. . Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/1993 Contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei n Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. Art. 78, inc. XVII da Lei 8666/93. Art. 78, inc. XVII da Lei de Licitações. Presidência da República - Capa — Planalto. Inexecução e rescisão contratual arts 77 a 80 da lei nº8.666 Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

E que o descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para fiscalizar, bem como de seus superiores, constitui motivo para RESCISÃO do contrato, conforme o inciso VII, do Art 78 da Lei 8.666/93. Art. 78, inc. XVII da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Lei 8666/93 - Capítulo III - Dos Contratos - Seção Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Planalto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção. Prevê a hipótese de inexecução e conseguinte rescisão contratual. A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos Art. 58, inciso II e preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 77. acordo com a Cláusula SEXTA do Contrato 104/2016 e os Art. 80, 86,87 e 88 da Lei Federal. Inexecução e conseguinte rescisão contratual. A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações decorrentes das . preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93.

INEXECUÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Leon Frejda Szklarowsky.:1 que se transformou na Lei 6830/80; do anteprojeto de lei de falências utilização da arbitragem, pela Administração Pública; autor da proposta de alteração dos artigos 16 da Lei 6830, de 1980, e do artigo 737 do Código de Processo Civil, visando. TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. TRABALHO DE DIR. ADM.INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI 8666-93.

INEXECUÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Lei 8666/93 - Dos Contratos - Da Inexecução e da Rescisão. INEXECUÇÕES E RESCISÃO CONTRATUAL – ARTS. 77 A 80 DA LEI Nº 8.666/1993 O Direito Administrativo é uma vertente do direito público que versa sobre. Inexecuções e Rescisão Contratual - scribd.com.