Inconstitucionalidade da incidência de iss em streaming: alterações da lei complementar 116 / 03

Entendendo a Lei Complementar n° 157/2016: Vigência. Diante da publicação, no dia 30 de dezembro de 2016, da Lei Complementar n° 157/2016, que promoveu a reforma do ISS, trazendo diversas modificações no texto da Lei Complementar n° 116/2003, estamos começando a série “Entendendo a LC 157/2016” para mostrar algumas alterações importantes e elucidar dúvidas que têm surgido em torno

No final de 2016, mais especificamente no dia 30 de dezembro, foi publicada a Lei Complementar n° 157 que, dentre diversas disposições, trouxe a alteração na LC 116/03 (Lei que regula o ISS) para acrescentar na lista os serviços de disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, o chamado streaming, conforme vemos:. Foi aprovado pelo Senado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei que introduz significativas alterações na Lei Complementar 116/03, razão pela qual tem sido nominado como “reforma do ISS”. TRIBUTO E DIREITO: Lei complementar 157/2016 limita.

ISS sobre streaming e downloads

Inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre serviços. Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 157/2016, que realizou uma série de alterações em leis complementares. Contudo, uma certa alteração ganhou muito destaque na mídia, qual seja, a alteração da Lei Complementar 116/03, que resultou na cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre a “1.09 - disponibilização, sem cessão definitiva A cobrança de ISS sobre os serviços de streaming. Lei Complementar nº 157/2016 – Alterações no ISS - Freitas. Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente 1 , a recém publicada Lei complementar 157/2016 que alterou a LC 116/03, veicula outros tantos atropelos ao texto constitucional, ao mitigar a competência tributária plena dos municípios, no que concerne à instituição Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente , a recém publicada Lei complementar 157/2016 que alterou a LC 116/03, veicula outros tantos atropelos ao texto constitucional, ao mitigar a competência tributária plena dos municípios, no que concerne à instituição ConJur - Betina Grupenmacher: ISS sobre streaming. Sancionada em 29 de dezembro, a Lei Complementar nº 157/2016, entre outras alterações, incluiu na Lei Complementar nº 116 o item 1.09, que dispõe ser atividade sujeita à incidência do ISS a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos por meio da internet, excetuando livros, jornais. Lei complementar 157/2016 limita autonomia de municípios. Em 30.12.2016, foi publicada a Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016, que alterou algumas das normas gerais de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previstas na Lei Complementar nº 116/2003 e válidas em todo o território nacional. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03 - jusbrasil.com.br. Inconstitucionalidade da incidência de iss em streaming: alterações da lei complementar Exigência do gravame com esteio no item 26.01 da Lei Complementar nº 116 /03 e no item 26.01 do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11.438/97, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 13.263/03, que preveem a incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos.