A eficácia das medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente infrator

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I. Das Disposições Preliminares. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Aline Patrícia Neri A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO JOVEM INFRATOR Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. A lei específica criada foi a Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê vários direitos conferidos ao menor, dentre eles prevê a apuração de atos infracionais, seu procedimento, as medidas aplicadas na semiliberdade. Medidas SocioEducativas aplicadas ao Jovem Infrator. 1 universidade presidente antÔnio carlos unipac faculdade de ciÊncias jurÍdicas e sociais de barbacena - fadi curso de graduaÇÃo em direito aline patrÍcia neri a eficÁcia das medidas socioeducativas aplicadas ao jovem infrator barbacena. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. TCC A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO JOVEM. A medida internação é a mais grave das medidas criadas pelo sistema de medidas sócio educativas previstas no ECA, evidentemente destinada aos casos mais extremos, está definida nos artigos 121 e seguintes, do Estatuto da Criança e do adolescente. As medidas socioeducativas serão aplicadas de acordo com a infração cometida, devendo ser proporcionais ao ato causado, à gravidade, representando, de acordo com o espírito da legislação específica, medidas coercitivas que, além da punição ao adolescente infrator, visam reintegrar, ressocializar e reeducar o adolescente. A ineficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO JOVEM.

TCC A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. VÂnia pavÃo a eficÁcia das medidas sÓcio-educativas aplicadas ao menor infrator tÉcnico em serviÇos jurÍdicos centro paula souza etec martin luther king extensÃo e.e. repÚblica do paraguay sÃo paulo 2012 daiana moraes sanchez gonzalez eli florentino mariano herika paula gomes franÇa sunbale michele xavier dos santos rosana marques.

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