Inconstitucionalidade da distinção de direitos dos cônjuges e companheiros no direito sucessório brasileiro

Por meio das Leis 8.971/1994 e 9.278/1996, o legislador brasileiro estendeu aos companheiros os mesmos direitos dados ao cônjuge, com base no entendimento constitucional de que ambos merecem a mesma proteção legal com relação aos direitos sucessórios, frisou o ministro.

TAUÃ LIMA VERDAN RANGEL: Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa. 3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487.

Presidência da República - Capa — Planalto. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, no Supremo Tribunal Federal (STF). A (in)constitucionalidade da diferenciação entre cônjuge. DEBORA TIEMI SCOTTINI: Graduada em Direito, pós-graduanda em Gestão Pública.Atualmente é servidora pública na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. 4 haverá legítima, e, portanto, o sucedido poderá dispor integralmente de sua herança. Esse regime impositivo justifica-se justamente pela necessidade. Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. Para os defensores da legitimidade do tratamento sucessório diferenciado entre cônjuges e companheiros, é a própria Constituição que autoriza a distinção ao proclamar que para efeito. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878.694 MINAS GERAIS. E, na última parte, foi abordada a necessidade da evolução da Legislação sucessória para que os princípios do direito de família sejam respeitados, visando uma maior igualdade entre o direito de cônjuges e companheiros no Brasil.

Diferenças sucessórias entre o Cônjuge e o Companheiro.

13 de Julho de 2018 Artigo - Mudança do nome e retificação do gênero no registro civil sem cirurgia de redesignação sexual – Por Patrícia Fernandes Veloso. Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro. 4.O direito real de habitação em favor do cônjuge do falecido, quando casado por comunhão universal de bens, decorria da previsão do artigo 1611, §2º, do CC/16 e, em favor do companheiro, decorria do parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278/96. Cabedal – (Lat. capitale.) S.m. O conjunto dos bens livres e desobrigados que formam o capital de alguém. Cabedal hereditário – Todo o bem livre, que o de cujus.

Inconstitucionalidade da distinção de direitos dos cônjuges e companheiros no direito sucessório brasileiro. Inconstitucionalidade dos artigos 1.790 e 1.829 do Código. DICIONARIOS, TERMOS :::. - sitesa.com.br.

Braulio Dinarte da Silva Pinto - Direito de Família. O Supremo Tribunal Federal, no dia 31 de agosto de 2016, deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, sob a relatoria do Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, com repercussão geral, versando sobre a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, que trata do direito sucessório na união estável.

Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros. Comentários Gerais às Cláusulas Testamentárias - Artigos. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. o Direito Sucessório brasileiro funda-se na noção de que a continuidade patrimonial é fator fundamental para a proteção, para a coesão e para a perpetuação da família.”. Inventário e partilha - Artigos - Conteúdo Jurídico. ConJur - A inconstitucional distinção entre cônjuge. Atos Normativos Federais do Governo Brasileiro . Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO Para a maioria dos ministros do STF que já se pronunciaram, a regra do artigo 1.790 acaba por trazer uma distinção entre as formas de estabelecimento de família, pelo casamento e pela união.

€�No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”.