Atuação do ministério publico nos acordos coletivos de trabalho

O Ministério Público dos Estados tem os seguintes órgãos de Administração Superior: Procuradoria Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério.

Ministério Público do Trabalho - Acordo Coletivo: Cidadania.

As fontes normativas da atuação do Ministério Público do Trabalho no processo do Trabalho são as contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993. A referida LC 75/93, também denominada de Lei Orgânica. Forma deste acordo coletivo de trabalho, é calculado em quantidade de salários paradigmas, definidos pelo BANCO constante da planilha anexa ao presente do Banco do Brasil S.A. e nos Acordos Coletivos de Trabalho 2012/2013 e 2013/2014, delas e a proporcionalidade dos dias de atuação;. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista.A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES Fonte: MPT - 12/12/2014 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Nosso horário de atendimento telefônico.

Análise Crítica da Atuação do Ministério Público do Trabalho. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NA SILVICULTURA E OUTROS SETORES TERCEIRIZAÇÃ TIVID VICULTUR.

Ministério Público do Trabalho: quais as suas funções. VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;. Ministério Público do Trabalho - ptdocz.com. Em nota técnica, Ministério Público do Trabalho Convenções e acordos coletivos (Trabalhista) - Artigo. A atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho Considero, entretanto, inexistir ilegalidade que justifique a atuação do Ministério Publico uma vez que a supressão ou a modificação da vantagem foi fruto de negociação coletiva com o sindicato da categoria, nos termos disciplinados na Sumula 277 do C. TST, in verbis: As clausulas normativas dos acordos coletivos ou convenções. Atuação do MPT-DF, em dissídio coletivo, garante cota de aprendizagem e de PcD nos acordos coletivos; . Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e em Tocantins - PRT 10ª Região PRT 10ª Região/BRASÍLIA (sede) SEPN 513, bloco D, Edifício Imperador, Nº 30, 4º andar - salas O Ministério Público do Trabalho – Acordo Coletivo: Cidadania. Concurso Ministério do Trabalho, vagas com remuneração inicial de R$21 mil! O Ministério do Trabalho (Concurso MTE) pode anunciar concurso ainda em 2018. A expectativa, inicialmente, surgiu por conta da reunião Atuação do MPT-DF, em dissídio coletivo, garante MIGRAÇÕES E TRABALHO - Ministério Público do Trabalho. Ministério Público do Trabalho: quais as suas funções? - Politize. Ministério Público do Trabalho – Wikipédia, a enciclopédia livre. Sabemos que o Ministério Público tem como principais funções institucionais a defesa da ordem jurídica, dos interesses indisponíveis, difusos e coletivos, a promoção de ação pública civil ou penal, o zelo do respeito aos Poderes. Jurídico Laboral: MINISTÉRIO PÚBLICO do TRABALHO. O MPT ramifica-se em 24 Procuradorias Regionais (PRTs) que se subdividem em Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs). Essas Procuradorias Regionais identificam-se regionalmente e numericamente de acordo com a referência atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho no qual inserem o âmbito de sua atuação institucional. ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO. 8 não criminalização da vítima e a presunção de violência/coação na qualificação do tráfico e do trabalho escravo foram fundamentais no sucesso das medidas protetivas, das investi-gações e das sanções aplicadas. O Promotor. Até 1988, o Ministério Público do Trabalho atuava apenas como Órgão Interveniente junto ao Tribunal Superior do Trabalho ou aos Tribunais Regionais do Trabalho, emitindo parecer nos processos judiciais, na condição de fiscal

Ministério Público do Trabalho no Paraná - m.facebook.com. Atuação do MPT-DF, em dissídio coletivo, garante cota de aprendizagem e de PcD nos acordos coletivos MPT-DF promove Audiência Pública para discutir supervisão de estágios pelas instituições de ensino superior MPT notifica.

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. Fonte: MPT - 12/12/2014 - Adaptado pelo Guia Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores.

Acordos Coletivos de Trabalho no setor portuário: mocinhos. Como funciona o Ministério Público do Trabalho? - Profissão. Ministério Público do Trabalho no Paraná.

Centrais reclamam na OIT contra Estado brasileiro. Ministério do Trabalho: Concursos são analisados com 2.873. Conheça as competências do Ministério Público do Trabalho. Da Atuação Do Ministério Público Do Trabalho. Resumo: O presente estudo trata da atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa em juízo dos direitos transinviduais com especial foco na legitimidade do Parquet para atuar na defesa dos chamados direitos individuais. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando… Ir para conteúdo Acordo Coletivo: Cidadania Jornal de Notícias do Trabalhador e Cidadão A necessidade do registro do ACTE justifica-se para fins de consulta, acompanhamento e análise tanto por parte da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), como pelo Grupo Técnico da Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (GT/SE - CPPE). Atuação do MPT-DF, em dissídio coletivo, garante cota de aprendizagem e de PcD nos acordos coletivos. Acórdão é da Primeira Seção Especializada do TRT10. Memoriais elaborados pelos procuradores do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) tiveram o objetivo de demonstrar o posicionamento do Órgão Ministerial sobre. INTRODUÇÃO. O Ministério Público do Trabalho apresenta-se, atualmente, como um órgão de grande relevância para o ambiente laboral, pois atuará, conforme analisado posteriormente, sempre no resguardo do interesse do trabalhador, e de forma mais ampla, do interesse público. INTRODUÇÃO O Ministério Público do Trabalho apresenta-se, atualmente, como um órgão de grande relevância para o ambiente laboral, pois atuará, conforme analisado posteriormente, sempre no resguardo do interesse. Importante instituto de atuação do Ministério Público do Trabalho, de natureza administrativa, é o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que prevê multa caso seja descumprido, e que pode ser executado perante.

A expectativa é que o Ministério do Trabalho e Emprego divulgue um novo edital de concurso público (Concurso MTE) em breve. O novo Ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, esteve reunido no final de julho. Concurso Ministério do Trabalho: solicitadas 2.873 vagas.

Não confunda um órgão com o outro. Trata-se de três órgãos distintos. FONTE: TRT - 3ª REGIÃO. O Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão do Poder Executivo, mais precisamente da administração federal direta, e atua por meio das Delegacias Regionais do Trabalho. BC e Ministério Público fecham acordo para restringir atuação. É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais. Engenharia de Segurança do Trabalho: Grupo 05- Ministério.

República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros. :: Lei Federal Nº 7.853 de 24 de outubro O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando….

Solicitação para abertura de concurso para o Ministério do Trabalho é para cargos com exigência de níveis médio e superior de ensino. Iniciais Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da Lei Complementar 75/93, o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo Resumo de Direito Coletivo Do Trabalho (2) - scribd.com.

Acórdão é da Primeira Seção Especializada do TRT10 Memoriais elaborados pelos procuradores do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) tiveram o objetivo de demonstrar o posicionamento do Órgão Ministerial.

Análise Crítica da Atuação do Ministério Público do Trabalho Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público adquiriu um novo perfil institucional, distinto daquele que o caracterizara. Ministério do Trabalho 2018 - Ministério do Trabalho: pedido. Promotor de Justiça: Membro do Ministério Público. ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ministério Público no Brasil – Wikipédia, a enciclopédia livre. 119 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO Júnia Castelar Savaget Ex.mo Dr. Antônio Miranda de Mendonça, Juiz Vice-Presidente desse E. TRT da 3ª Região, Ex.mo Dr. Júlio Bernardo. Resumo O autor examina com maestria e detalhes a atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público do Trabalho do Brasil na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na seara trabalhista. Nesse sentido, também, a jurisprudência, conforme se vislumbra do leading case julgado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, em dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por sindicato profissional em face da EMBRAER, no qual se fixou a premissa, para casos futuros, de que a negociação coletiva é imprescindível nos casos.

Limites à dispensa coletiva de trabalhadores e atuação do Ministério Público do Trabalho o direito social ao trabalho (art. 6º), reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e a necessidade de intervenção sindical em questões trabalhistas coletivas (art. 8º, III e VI). de que a negociação. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O s conflitos trabalhistas não se solucionam apenas através da atuação do Estado, pois existem meios autônomos de resolvê-los, são eles as convenções e acordos coletivos; que são formas de negociação.

BC e Ministério Público fecham acordo para restringir atuação do banco nos acordos de leniência Texto restringe atuação da autoridade monetária ao Após ameaçar ir à Justiça para barrar a medida provisória. Ministério Público do Trabalho. A Atuação específica da atuação do Ministério Público do Trabalho, ressalta, que, qualquer que seja a forma de atuação do Parquet, a motivação estará sempre na existência de interesse público.

Acordos coletivos de trabalho devem ser registrados junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social Recomenda-se que as empresas estejam atentas aos fundamentos legais dos instrumentos normativos Compartilhar. Legislação 11/07/2016 Acordos coletivos de trabalho devem ser registrados junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Recomenda-se que as empresas estejam atentas aos fundamentos legais dos instrumentos normativos. Christiano Oliveira — A Pessoa que se Presta á Fazer Concurso pra ser Funcionário Público Hoje, Podemos Dizer quer Têm uma Vida Vergonhosa como a de Um Mesmo a Reforma Trabalhista prevendo que acordos coletivos. A atuação do Ministério Público - Jus.com.br Jus Navigandi. 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nota Técnica O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), por decisão do seu Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho, vem a público manifestar-se sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/1998, que altera. Questões sobre Ministério Público do Trabalho. Ministério Público do Trabalho – Acordo Coletivo: Cidadania. 05/10/18 Procuradoria-Geral do Trabalho Reuniões do MPT com entidades abordam proteção e inserção da criança e do adolescente Entre os assuntos discutidos com CIEE e Unicef estiveram trabalho infantil e cota de aprendizagem. As duas entidades são parceiras do MPT nas áreas. O MPT ramifica-se em 24 Procuradorias Regionais (PRTs) que se subdividem em Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs). Essas Procuradorias Regionais identificam-se regionalmente e numericamente de acordo

A necessidade do registro do ACTE justifica-se para fins de consulta, acompanhamento e análise tanto por parte da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), como pelo Grupo Técnico da Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (GT/SE – CPPE). O Ministério Público do Trabalho - Acordo Coletivo: Cidadania. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores – pois ele atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho.Com a ação civil pública, o MPT age para sanar acordos coletivos e pode fiscalizar o direito de greve. Atuação do ministério público na defesa dos direitos difusos. Marcela Ruy Félix Mendes RESUMO Devido importância do Termo de Ajuste de Conduta e da relativa novidade do instituto, uma análise sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho e das Como referenciar este conteúdo. Limites à dispensa coletiva de trabalhadores e atuação. Nos bastidores, vários integrantes do MPF reclamam da morosidade do BC em fornecer as informações de investigações. Dizem que a autoridade monetária está mais interessada em manter a saúde do sistema EXEMPLOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO de 30/09/86: Salvo nos casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas e ao reconhecimento constitucional das greve convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI). Apesar.

A presente pesquisa busca compreender as formas de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), sua forma de dirimir conflito de interesses entre empregado e empresa, suas atividades dentro e fora do Judiciário Diferença entre Ministério do Trabalho e Emprego. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar. Ecurso de embargos - acordos coletivos de trabalho - ausÊncia de depÓsito perante a autoridade competente - vÍcio formal que nao invalida o conteÚdo da negociaÇao coletiva - turno ininterrupto de revezamento - jornada de oito horas - validade. PDF O Papel Do Ministério Público Perante a Justiça Do Trabalho. "Todos nós sabemos que ser membro do Ministério Público é optar pelo exercício de uma profissão diferenciada, onde a complexidade das funções exige compromissos e responsabilidades, principalmente. O MINISTÉRIO PÚBLICO do TRABALHO constitui o segmento do MINISTÉRIO PÚBLICO da UNIÃO especializado para atuar em face à aplicação do DIREITO do TRABALHO, nos termos da LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 20/05. XIII – intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais. Ministério Público do Trabalho: organizações e principais. TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1149 1149/2004-000-15-00.6 (TST) Data de publicação: 20/11/2009 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO. Para uma melhor compreensão do assunto, ora proposto, necessário se faz, comentar o caminho para chegar a um acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, necessário é tecer comentários sobre o que é um conflito coletivo e quais são as formas de solucionar tais conflitos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E TUTELA. O Ministério Público do Trabalho pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho e sequer iniciar um processo trabalhista. Isso se chama atuação extrajudicial e é bastante. Ministério Publico Do Trabalho - Scribd - Read books. Direito do Trabalho - Guedes, Pedrassani - Advogados. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ministério Público do Trabalho no Paraná, Curitiba, Brazil. 5.2K likes. Esta é a página oficial do Facebook do Ministério Público do Trabalho no Paraná. Ministério Público do Trabalho - Trata de matérias decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesse público, fiscalizando o cumprimento da legislação e procurando regularizar e mediar as relações entre empregados. Atua o Ministério Público do Trabalho I. com legitimidade para instaurar o dissídio coletivo de greve, bastando que se trate de paralisação em atividades essenciais, independentemente da lesão ao interesse público. II. como custos. Ministério Público do Trabalho.

Livro: Ministério Público do Trabalho - Ação Civil Pública. Registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico - Portal. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 10º CONCURSO. Ministério Público do Trabalho - Wikipédia, a enciclopédia livre. PESQUISAS - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL.

Atuação do Ministério Público do Trabalho no procedimento. PDF Acordo Coletivo de Trabalho, de âmbito nacional, celebrado.

. (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Lei Federal Nº 7.853 de 24 de outubro Atuação do ministério publico nos acordos coletivos de trabalho. PDF Atuação Do Ministério Público Do Trabalho. A Atuação Do Ministério Público Do Trabalho Na Promoção. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A JUSTIÇA.

. o direito social ao trabalho (art. 6º), reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e a necessidade de intervenção sindical em questões trabalhistas coletivas (art. 8º, III e VI). A dignidade

Atuação do Ministério Publico do Trabalho. by Shirlene. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, assim a como todos os outros, promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores - pois ele atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho. Difusos e coletivos. sob o aspecto processual, a que se refere à intimação pessoal nos autos, quer seja na sua atuação de órgão agente divisão da atuação do Ministério Público do Trabalho em judicial e extrajudicial. Homologaçao de acordo coletivo do trabalho. Acordos coletivos de trabalho devem ser registrados junto. De acordo com a súmula n. 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. O MINISTÉRIO PÚBLICO do TRABALHO constitui o segmento do MINISTÉRIO PÚBLICO da UNIÃO especializado para atuar em face à aplicação do DIREITO do TRABALHO, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Apontam atuação inquisitória de alguns membros do Ministério Público do Trabalho , em procedimentos que prejudicam os trabalhadores por enfraquecer suas entidades de representação. Ampliaram-se, neste contexto, sobremaneira as atribuições do Ministério Publico do Trabalho, enquanto ramo daquela instituição. Como anota Paloni (2001, p. 279) a instituição, cuja atuação preponderante se dava como órgão. Diferença entre Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A atuação do Ministério Público e a corrupção Atuação do MPT-DF, em dissídio coletivo, garante cota de aprendizagem e de PcD nos acordos coletivos; Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e em Tocantins - PRT 10ª Região PRT 10ª Região/BRASÍLIA (sede) SEPN 513, bloco D, Edifício Imperador, Nº 30, 4º andar - salas. A Lei nº 8.630, cujo objetivo principal foi privatizar os portos brasileiros em termos dos terminais, das operações e também do trabalho portuário, introduziu um instrumento já utilizado por outras categorias nas relações capital e trabalho, mas ainda não usada nos portos: os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT). Processo PGT/CCR/nº 849/2012 - Ministério Público do Trabalho. ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Validade de Acordo coletivo de trabalho sem registro

Acordo - Convenção - Dissídio Coletivo De Trabalho. Por williammoura- Postado em 13 dezembro 2011 Autores: CARVALHO JÚNIOR, Geraldo Freire De Atuação do ministério público na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores A doutrina. O Ministério Público esteve, e ainda hoje está, marcado pela figura do PROMOTOR, aquele que promove o andamento de determinadas ações perante a Justiça. Notadamente perante o Juízo criminal. Por ser aquele

Formas De Solução Dos Conflitos Coletivos - Direitofirb2006.

Atuação As principais áreas de atuação da Coordenadoria são as seguintes: defender a liberdade sindical e a busca da pacificação dos conflitos coletivos de trabalho, combater os atos antissindicais, assegurar o direito de greve.

Atua principalmente nas áreas de erradicação do trabalho infantil, combate ao trabalho escravo e a todas as formas de discriminação no trabalho, preservação da saúde, segurança do trabalhador e regularização do trabalho do adolescente, do indígena e dos contratos de trabalho em geral. Registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico. As ações de Dissídio Coletivo na Justiça do Trabalho. Acordos Coletivos de Trabalho no setor portuário mocinhos ou vilões? Carla Diéguez - Colunistas Com a retirada, ou ao menos a diminuição, da atuação do Estado nas relações diretas entre capital e trabalho Cabe aos trabalhadores, nos termos da Constituição, decidir sobre a oportunidade do exercício do direito de greve, todavia a Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu artigo 3°, somente faculta a cessação coletiva de trabalho (a greve), após frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral.