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STF decide que livros digitais têm imunidade tributária. Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 , inciso. Ementa: mandado de seguranÇa- tributÁrio – reconhecimento da imunidade tributÁria prevista no art. 150, vi, d, da cf para leitor de livros digitais (e-reader) – equipamento eletrÔnico que nÃo pode, nem por analogia, ser equiparado a um livro – o e-reader que É tambÉm um produto, uma mercadoria para determinado grupo de pessoas.
PIS/PASEP e COFINS – Regime Não-cumulativo (Lucro Real). Imunidade tributário para os livros digitais. Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal.
Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático. Livro Eletrônico Têm Imunidade Tributária – Mapa Jurídico. Lei 10.147/2000. Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição. Com decisão do Supremo Tribunal Federal, os e-readers , equipamentos para leitura dos e-books , também serão beneficiados por isenção tributária. Havia um argumento no sentido de que durante os debates da constituinte de 1988 foi aventada a possibilidade de se incluir os livros digitais na imunidade e que isso teria sido expressamente rejeitado.
Imunidade Tributária de Livros, Jornais e Periódicos. Esse documento é importante para os interessados no tópico Imunidade Tributária, mais especificamente de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão de acordo com o artigo O presente artigo objetiva demonstrar que o livro digital, também conhecido como “e-book”, é objeto de imunidade tributária tanto quanto os livros, jornais e periódicos convencionais, ou seja, impressos em papel e palpáveis fisicamente, descritos no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal brasileira. Imunidade Tributária e Livros Digitais - scribd.com.
RE 330.817 STF: posição contrária à extensão da imunidade. A Imunidade Tributária Alcança os Livros Digitais Ler direto da fonte. 24 de abril de 2017. Neste artigo traremos ao conhecimento uma decisão inédita por unanimidade do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário RE 330817, aplicando a imunidade tributária aos livros eletrônicos. STF decide que livros digitais têm imunidade tributária. Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Imunidade tributária nos livros digitais - Jus.com.br. A Imunidade Tributária Alcança os Livros Digitais. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO – HAROLDO GUEIROS. Imunidade Tributária para Livros Digitais Jurisprudência.
Ao solicitar a recuperação de uma DI, o módulo Consulta DI trará sempre a última versão. Para recuperar uma versão anterior, deve ser informado o número. STF amplia imunidade tributária de livros, e e-books.