Im penhorabilidade das aplicações financeiras a luz do inciso x do art. 833 do cpc

A flexibilização da (im)penhorabilidade do salário. Penhora eletrônica via Bacen Jud – conta-salário. Algumas modalidades de penhora em execução de alimentos. De acordo com o artigo 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, desde que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tal medida visa resguardar um mínimo existencial. Ao elencar o montante de 40 salários mínimos, o inc. X do art. 833 do CPC, eficazmente faz presumir que o valor representa quantia indispensável a assegurar o mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

JusVox - Extensão da impenhorabilidade da caderneta. €�A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.”. § 2oO disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”. Muitas decisões judiciais de segunda instância reconhecem a penhorabilidade dos saldos das contas de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL). do art. 833, IV. oponibilidade. Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X, do CPC, é absolutamente irrelevante o fato de se tratar de conta de poupança com valor inferior a 40 salários mínimos, pois a interpretação deve se dar, necessariamente, em favor do necessitado.

Até a penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que praticamente todos os seus bens respondem por suas dívidas (art. 591 do CPC e art. 391 do CPC). Por meio da penhora, são individualizados os bens que responderão pela dívida do objeto da execução. O legislador estabelece a priori o rol dos bens impenhoráveis (art. 649 do CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos, optando pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. A penhora de previdência privada. Da penhora de caderneta de poupança e dignidade da pessoa. Bens que não podem ser penhorados (Civil) - Artigo. Novidades pontuais do novo Código de Processo Civil.

A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS. Im penhorabilidade das aplicações financeiras a luz do inciso