Ilegalidade de apreensão de veículos como meio coercitivo para pagamento de tributo

A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal. €� A INCOSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IPVA já é questão enfrentada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), firmando entendimento pelo impedimento da apreensão de veículos ou de qualquer outro bem com o fim de receber tributos, portanto, impostos e, no caso de veículos, para forçar o proprietário a pagar IPVA e outros impostos, contrariando. Apreensão de mercadoria para pagamento antecipado Ilegalidade de apreensão de veículos como meio coercitivo para pagamento de tributo. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Independentemente de haver erro ou imprecisão das informações no documento fiscal, o que preliminarmente há de se lembrar é que a simples circulação da mercadoria não ensejaria em fato gerador do tratado imposto (ICMS). O IPVA é um imposto cobrado pelos estados sobre a Propriedade de Veículos Automotores, portanto tem natureza fiscal e tributária. Assim sendo constituem flagrante abuso do Poder de Polícia a apreensão de veículo como meio para forçar sumariamente o pagamento do referido imposto. Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula nº 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. APREENSÃO DE VEÍCULO POR ATRASO Da forma vinculante da expedição, a despeito de expedida a aceitação, se antes desta ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Apreensão de mercadorias como medida coercitiva. É ilegal apreender veículo com tributos em atraso

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS.ILEGALIDADE.ATO ABUSIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da Súmula 323 do STF. I - Inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo. II - Remessa improvida. SÚMULA 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. SÚMULA 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 7 - Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. É ilegal a apreensão de veículos pelo não pagamento. IPVA em atraso: apreensão de veículo é ilegal? - Jus.com. SÚMULA 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. SÚMULA 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. SÚMULA 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. A ilegalidade da apreensão de veículos por falta. DICIONARIOS, TERMOS :::. - sitesa.com.br. Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, passo a demonstrar a ilegalidade e a destruir a pretensão do Estado. É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz.