Homeschool: autonomia familiar ou cerceamento ao direito a educação

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 888815, com repercussão geral reconhecida, considerou inconstitucional o ensino doméstico ou familiar, prática pela qual, segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (Aned), cerca de 7.500 famílias, no Brasil, fizeram a opção no sentido de que os filhos sejam educados em casa (homeschooling), desvinculados da escola tradicional. A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, braço do Ministério Público no Distrito Federal, sustenta que a homeschooling está em consonância com o princípio fundamental da República do pluralismo político e compatível com o sistema jurídico-legal em vigência, dispondo a família do direito ao exercício da liberdade educacional quanto à prioridade na escolha da direção.

O Direito Fundamental ao Homeschooling. A Autonomia Privada nas Relações Familiares: O Cerceamento. Educação domiciliar ganha força no Brasil e busca. Homeschooling no Brasil: entre o idealismo e a realidade constitucional. um dos argumentos de defesa do ensino domiciliar seria o da autonomia familiar e da liberdade de educar seus filhos à sua maneira. não negamos a possibilidade de que a educação domiciliar seja necessária ao direito à educação em circunstanciais especiais.

A educação é um direito fundamental, sendo imposto ao Estado e a família o dever se exercê-la. Como vimos, o alcance do vocábulo “educar” não está limitado apenas à educação formal fornecida pelas instituições de ensino, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia familiar. Ensino domiciliar: o homeschooling em debate

Mesmo que a educação familiar ainda seja ilegal no Brasil, as motivações para arriscar por esse caminho são várias, desde a qualidade ruim das instituições de ensino no país até as de ordem econômica, religiosa, moral ou filosófica. 1 www.cers.com.br A Autonomia Privada nas Relações Familiares: O Cerceamento do Direito ao Namoro. Luciano L. Figueiredo1 Sumário: 1. Introdução. Se por um lado, a família está obrigada ao dever de educação dos filhos, não detendo qualquer discricionariedade ou disposição quanto à efetivação desse direito fundamental, de outro. A esse respeito, ver a tese de doutoramento intitulada Educação familiar desescolarizada e o direito da criança e do adolescente: relevância, limites e possibilidades na ampliação do direito à educação (Andrade, 2014). Homeschooling e planejamento familiar. Fabrício Veiga Costa. Admitir o Homeschooling como uma prática juridicamente aceita no Brasil é o mesmo que legitimar a autonomia dos pais no que tange à violação do direito fundamental à educação de seus filhos.

Homeschooling e planejamento familiar - Migalhas Homeschool: autonomia familiar ou cerceamento ao direito a educação. Da paideia ao homeschooling - eudesquintino.jusbrasil.com.br. Educação Domiciliar: encontrando o Direito Homeschooling. Promotoria em Brasília diz que homeschooling é direito.