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Reforma da CLT – Confira o que mudou nas leis trabalhistas. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na redação anterior da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos; com a nova redação, a União custeará a perícia apenas quando o beneficiário não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”.
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A reforma trabalhista trouxe uma previsão nova no art. 59, §6º da CLT, que autoriza o regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo. Mudanças da CLT: limitações ao acesso à Justiça - Jus.com.
Julgamento sobre Ação de Inconstitucionalidade da REFORMA.
Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto. Argüição de Inconstitucionalidade, (clt) Jurisprudência. Também se vale da pesquisa jurisprudencial nos tribunais superiores para analisar os atuais impactos da nova CLT ao limitar o acesso dos trabalhadores à Justiça. 1. GRATUITADE DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. Incontitucionalidade da justica gratuita Mudanças da CLT: limitações ao acesso à Justiça - Página. Honorários Periciais NA NOVA CLT. ainda que beneficiária da justiça gratuita. Novamente percebemos que o texto legal padece de inconstitucionalidade, pois, afronta o texto constitucional, uma norma de eficácia absoluta, limitando o acesso à Justiça. A reforma trabalhista e o benefício da justiça gratuita. Questões como a possibilidade de modulação da justiça gratuita, bem como a irrelevância da representação por advogado particular para fins de concessão da justiça gratuita (CPC/15, art. 99 , § 4º ) ou a suspensão do preparo do recurso quando pendente recurso onde se postula a concessão do benefício RECURSO DE EMBARGOS DA FINEP I - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 894 , II , DA CLT - A questão já foi objeto de apreciação por este Tribunal, que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do artigo 894 , II , da CLT, conforme precedentes citados.