Guardas municipais e a constitucionalidade da lei 13022

Artigos 1º e 2º da Lei 13022/14 - Estatuto das Guardas Municipais - Duration: 12:27. Guardas Municipais e a Lei 13.022 - Duration: 28:22. Juliano Costa 14,900 views. 28:22.

Por exemplo, a AMC tem a competência de trânsito devido à previsão da Lei Municipal nº 8.419, de 31 de março de 2000; as Guardas Municipais têm a competência de trânsito devido à previsão da Lei Lei Federal n° 13022/2014.

144 da Constituição Federal, foi sancionado pela presidente a Lei Federal 13.022/2014, que confere às guardas municipais poder da polícia, porque não dizer o poder da polícia ostensiva, afinal agora os guardas municipais estão autorizados por lei a auxiliar na manutenção da ordem pública. Art. 2 o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Supremo Tribunal Federal Confirma constitucionalidade. LEI 13.022/2014, ESTÁ NAS MÃOS DO STF. - Guardas. As Guardas Municipais pouco de assemelham ao modelo Francês de Polícia, porem, o §8° do art. 144 da CF/88 diz que as Guardas são destinadas a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei, (que Lei?). Artigos 13º e 14º da Lei 13022/14 - Estatuto das Guardas. Em consonância com a Constituição, a Lei Federal 13022/2014, Estatuto Geral Das Guardas Municipais, trata como princípio mínimo de atuação daquelas (Art. 3°, II e III) o patrulhamento preventivo para a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas. O Art.5° III exige a atuação de forma preventiva. Lei 13.022/14 - A municipalização da segurança pública. Análise sobre a Constitucionalidade da atuação das guardas.

Lei 13022 / 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais. Art. 002° - Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito. Com a nova lei as Guardas Municipais irão atuar na proteção da população e na prevenção à violência. A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff. Guardas municipais e a constitucionalidade da lei 13022.

Artigos 11º e 12º da Lei 13022/14 - Estatuto das Guardas. Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014. 11 videos Play all Estatuto das Guardas Municipais Canal Azul Marinho Especial Lei nº13.022/2014 - Estatuto das Guardas Municipais - Duration: 1:03:47. Gran Cursos Online - Concursos Públicos.