Fiscalização da lrf na folha de pagamento

Fim da desoneração de folha de pagamentos traz - ConJur. Folha de Pagamento Elaboração, informações. A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços. Às vésperas do início do pagamento do décimo terceiro salário, um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que 137 cidades em Pernambuco estouraram o limite máximo de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% de tudo o que arrecadam. A fiscalização da aplicação desses recursos é do Tribunal de Contas que verifica, além do pagamento, a realização de concurso e a contratação dos profissionais. Para intensificar a fiscalização com pessoal, o TCE criou a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal. Saliente-se que tal situação pode ocorrer na hipótese de a receita corrente líquida, deduzida a contribuição e a compensação financeira prevista na alínea c do inciso IV do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, propiciar resultado compatível e dentro dos limites impostos pelo art. 29-A, seus incisos e § 1º da Carta Magna. Municípios e estados ultrapassam limites ONLINE - Gestão de Pessoal na visão do TCE-PR - Curso. ONLINE - Gestão de Pessoal na visão do TCE-PR - Curso Online. Informações do Evento Informações do Evento da Escola de Gestão. Impacto da LRF na Gestão de Pessoal. Materiais de Divulgação. Este evento não possui materais. TCE-MT : Folha de pagamento de Estado e municípios chega. Fiscalização da lrf na folha de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, regulamentou a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.

LRF - Consulta sobre despesas com pessoal após a edição.

A política de desoneração da folha de pagamentos foi uma medida ousada, fortemente interventiva e de forte repercussão fiscal, tendo em vista o grau de renúncia de receita que impôs. Vejam o documento entregue aos candidatos pela Associação dos Oficiais da PMDF - ASOF…

Tribunal multa funcionários da Companhia de Águas e Esgotos de Petrópolis Auditoria encontrou irregularidades na execução de obras de escolas e centro esportivo.

CONTABILIDADE, FISCAL E FOLHA DE PAGAMENTO Municípios e estados ultrapassam limites da LRF Folha de pagamento é a principal responsável por irregularidades fiscais. Municípios e estados ultrapassam limites da LRF – Algumas capitais do Brasil já estão em sinal de alerta para a possibilidade de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) BLOG DO HALK - halkpmdf.blogspot.com. FOLHA DE PAGAMENTO: Municípios estouram Processamento mensal da folha de pagamento; Geração de relatório para integração contábil; Geração de relatórios gerenciais; Geração e entrega das obrigações acessórias, tais como: DIRF, RAIS, GFIP, eSocial. O que é o limite de gastos com a folha de pagamento