Estatuto do desamamento a estrutura da politica do desarmamento nacional

Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 , mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade.

Estatuto do Desarmamento em debate: O controle de armas. Estatuto do Desarmamento – Wikipédia, a enciclopédia livre. Presidência da República - Planalto - Capa — Planalto.

Ao não permitir que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) entrasse em vigor, a maioria da população esperava ter a opção de comprar armas para a defesa própria, mas esbarrou na burocracia. Estatuto do desamamento a estrutura da politica do desarmamento nacional. Projetos de lei que tentam alterar e flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, com regras menos rígidas para o porte de armas, têm avançado no Congresso Nacional nos últimos meses. Estatuto do Desarmamento – Curso de Redação. Estatuto do Desarmamento - Direito Penal. Essa questão chegou ao STJ, que optou pela orientação de que os crimes do Estatuto do Desarmamento seguem a regra geral: em regra, são de competência da Justiça Estadual, sendo excepcionalmente de competência da Justiça Federal, caso atinja diretamente interesse específico da União.

A CDH justificou dizendo que a Sugestão foi baseada num equívoco: ao contrário do que alegou o autor da ideia, o referendo de 2005 não votou pela revogação do Estatuto do Desarmamento 17 , mas apenas do seu art. 35, que determinava a proibição do comércio de armas e munição. O projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento foi discutido em uma audiência pública na Câmara dos Deputados com a presença de cerca de 200 manifestantes contrários ao desarmamento.

Em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826 /03, chamada Estatuto do Desarmamento que atualiza nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. Sobre a política do desarmamento - Estratégia Concursos. A discussão sobre restrições a compra e porte de armas voltou à tona no Brasil, onde o plenário da Câmara dos Deputados deverá votar mudanças no Estatuto do Desarmamento, que havia tornado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1 o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2 o Ao Sinarm compete:. O Estatuto do desarmamento porte de armas e redução.

Projetos que flexibilizam Estatuto do Desarmamento Tire suas dúvidas sobre o Estatuto do Desarmamento.