Empresa individual de responsabilidade limitada eireli: uma análise sobre a lei 12441 / 2011

Para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada a lei exige que seja cumprido pelo o seu tuitar uma serie de requisitos formais e materiais regulamentados pela IN 117/2011 da DNRC, que além de regulamentar os requisitos formais e materiais também legislando sobre pontos que não foram tratados pela aludida Lei 12441/11 Lei nº 12.441, de 11 de julho Seria, portanto, a EIRELI uma espécie de sociedade se mantido houvesse sido o Projeto de Lei, ponto corroborado pela então redação do art. 985-A, que rezava constituir-se a “empresa individual de responsabilidade limitada” “por um único sócio”.

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

EIRELI E A DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA JURÍDICA Artigos. A empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Art. 980-A.A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Em 2009, contudo, surgiu o projeto de lei n. 4.605 de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, com o intuito de instituir a empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 12441/11 e a eficácia no direito empresarial. Entra em vigor hoje, a Lei nº 12441, de 2011, que positivou no Brasil a possibilidade do exercício de atividade econômica, por pessoa natural, em caráter individual, e com responsabilidade limitada.

Empresa individual de responsabilidade limitada eireli: uma análise sobre a lei 12441 Lei nº 12.441/2011: empresa individual de responsabilidade. EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NO BRASIL: ANÁLISE DE MERCADO E PERSPECTIVAS . brasileiro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI –, a qual rompeu o . Em julho de 2011, a partir do Projeto de Lei 4.605/2009, foi sancionada EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. O presente artigo tem como objeto de estudo uma das grandes discussões que surgiram após a entrada em vigor da Lei 12.441/2011, que permitiu a criação de uma empresa individual de responsabilidade limitada e em sua redação, no caput do art. 980, trouxe o debate sobre a EIRELI poder constituir-se tanto por pessoa natural