Estatuto da criança e do adolescente: sua contribuição para o norteamento dos conselhos tutelares

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Designação dada à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que substituiu o antigo Código de Menores, como era chamada a Lei 6.697 de 1979, e instituiu um novo paradigma de proteção jurídico-social da criança e do adolescente com base na Doutrina da Proteção Integral. Estatuto da criança e do adolescente: sua contribuição para o norteamento dos conselhos tutelares. Existem então o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto das Cidades, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Como melhor doutrina, a significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas. Não se tenha dúvida de que esse é o caminho: o fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de maneira a que, como verdadeira revolução em todas as localidades e Estados, seja efetuado um diagnóstico acerca da efetiva situação da infância e da juventude para, em seguida, restar traçada adequada política de atendimento às necessidades detectadas. C omo se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constit uição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANOTADO E COMENTADO

Ficha catalográfica (Catalogação na publicação) B823 Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente . Estatuto da Criança e do Adolescente: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE anotado e interpretado 2ª Edição, julho de 2012. Esta publicação é uma iniciativa da Rede Marista de Solidariedade. Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado. 1 Estatuto da Criança e do Adolescente 20 anos Ontem, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 20 anos. Desde a sua promulgação, houve uma série de conquistas importantes na área dos direitos infanto-juvenis, mas a sociedade brasileira ainda tem uma longa caminhada.

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e a significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas.