Estado democrático de direito e afundamentação das decisões judiciais

Estado Democrático de Direito 02 é, assim, um Estado que visa à garantia do exercício de direitos individuais e sociais, e os poderes instituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) são organizados de forma a que um não avance sobre a função precípua do outro.

1. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIREITOS - UNIFIEO. Racionalidade das decisões judiciais no Estado. A legitimidade das decisões judiciais no Estado.

2 - O dever de fundamentação das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro: disciplina normativa. A Constituição de 1988 representa, na conturbada história constitucional brasileira, o primeiro encontro real entre poder constituinte e poder popular 03 , de modo que somente a partir dela é que se pode falar, entre nós, num legítimo Estado Democrático de Direito. Sob o ponto de vista interno, é a afirmação da existência de um só Poder, insubordinado a qualquer outro poder ou organização, é a própria existência de um Estado que se faz presente pela efetividade das leis, dos atos administrativos e das decisões judiciais.

Nesse contexto, surge a necessidade de haver parâmetros e regras bem definidos para a fundamentação das decisões judiciais, em busca de uma jurisprudência íntegra, que propicie a realização plena da segurança jurídica, uma das balizas da ideia de Estado Democrático de Direito. V Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação – PUCRS, 2010 DIREITO V Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA GARANTIA INERENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - pucrs.br. Fonte ALMEIDA, Cleber Lúcio de. A legitimidade das decisões judiciais no Estado democrático de direito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 45, n. 75, p. 19-25, jan./jun.

Decisões judiciais e Estado Democrático de Direito:. Considerações acerca do dever de fundamentação. Estado Democrático de Direito. - Jus.com.br Jus Navigandi. O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se pelo Direito e por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias. Escabinos: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS. Estado democrático de direito e afundamentação das decisões judiciais. Decisões judiciais e Estado Democrático de Direito: da necessidade de fundamentação das decisões do tribunal do júri Judgments and the democratic rule of law: On the need to give reasons for decisions of the jury André Leonardo Copetti Santos1 Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil. Fundamentação das decisões judiciais no Estado Democrático.