Lc 155 / 2016. panorama entre investidor anjo e sociedade em conta de participação

INVESTIDOR-ANJO E ME/EPP - LEI COMPLEMENTAR 155/2016. ARTIGO N. 109 – INVESTIDOR-ANJO E ME/EPP O investidor anjo na LC 155/16. Segundo a lei em questão o investidor anjo, pessoa física ou jurídica, não será de qualquer forma considerado sócio da empresa e nem terá direito de gerir ou de votar na administração. LC 155/16 dá segurança às relações entre o investidor. Altera a Lei C o m pl e m e ntar n o 12 3, de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de apu r ação do i m posto de vido por optantes pelo S i mples Nacional; altera as Leis n os 9.613, de 3 de m ar ç o de 1 9 98, 1 2.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de j a neiro de 1990; O novo investidor anjo nas Startups a partir da LC 155/16. Em 31 de outubro de 2016, foi publicada a Lei Complementar 155, que, dentre outras importantes alterações e inovações legislativas, ampliou o teto de faturamento bruto das empresas de pequeno. LC 155/16 e o investidor anjo nas micros e pequenas empresas. LC 155/2016 e o Investimento Anjo no Brasil - Controlle. Principais alterações promovidas pela LC 155/2016

O investidor anjo na LC 155/16 - Montolli Advocacia. Lc 155 / 2016. panorama entre investidor anjo e sociedade em conta de participação. Investidor-anjo e sociedade simples (me/epp) – investimento em start-up, permanÊncia, remuneraÇÃo, baixa do investimento - novas regras (lc 155/2016). No dia 27 de outubro de 2016, foi sancionada a Lei Complementar nº 155/2016, que altera a LC 123/06, para dentre outras coisas, estabelecer o regime de investimento anjo no nosso país para as microempresas e empresas de pequeno porte. INVESTIDOR-ANJO E SOCIEDADE SIMPLES (ME/EPP) – INVESTIMENTO EM START-UP, PERMANÊNCIA, REMUNERAÇÃO, BAIXA DO INVESTIMENTO – NOVAS REGRAS (LC 155/2016). Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Alguns investimentos, mesmo antes do advento da LC 155/16 e mesmo em se tratando de investidores anjos e Startups, redundaram na criação de uma SCP entre investidor e sociedade investida, porém, não era o mais comum, uma vez que, por características desse investidor apelidado de “anjo”, que costuma ter vontade de ajudar na gestão. A Lei Complementar 155/2016 criou a figura do “investidor Anjo“. Ele é uma pessoa física ou jurídica que poderá investir na ME ou EPP aportando capital, ou seja, fornecendo recursos para que a empresa se desenvolva e, com isso, depois ele recebe de volta esse investimento realizado.