Do pedido como fator limitador da atividade jurisdicional

Deferimento do pedido com fulcro em fundamento diverso do alegado pelo autor. JULGAMENTO EXTRA PETITA A causa de pedir é um elemento que serve para aferir a identidade de uma determinada ação, bem como funciona como limitador da amplitude da atividade jurisdicional perante um dado caso concreto, tudo porque a função jurisdicional.

WL-OO-Resumos-12-Direito Processual Civil-Curso Processo. A causa de pedir é um elemento que serve para aferir a identidade de uma determinada ação, bem como funciona como limitador da amplitude da atividade jurisdicional perante um dado caso concreto, tudo porque a função jurisdicional do Estado tem como atributo marcante a inércia. ACIDENTE DE TRABALHO.

No âmbito da fixação do pedido e da causa de pedir, os autores do Anteprojeto têm que provocar a atividade jurisdicional, sendo inconcebível que o processo tenha início através da conduta oficiosa do juiz. Muitos autores6 - abra Sempre se entendeu o referido princípio como um limitador feroz da autoridade do juiz, também. 4.1.16 Princípio da ultrapetição Também conhecido como extrapetição, esse princípio indica que em casos excepcionais (a regra é que não pode haver julgamento extra, ultra ou citra petita, pois o pedido é um limitador da atividade jurisdicional) o juiz poderá julgar de forma distinta do que fora pedido, como seria o caso de aplicar.

O pedido constitui o objeto da ação, ou o bem jurídico que o autor espera ver protegido ao invocar a prestação da atividade jurisdicional do Estado. Como se repete há séculos, o pedido, em face do princípio da congruência, faz com que a sentença seja por ele limitada. Algumas vezes. O atual entendimento do STJ sobre a restituição.

PEDIDO SUMÁRIO: 22.1 Conceito 22.2 Classificação: 22.2.1 Pedido imediato; 22.2.2 Pedido mediato 22.3 Pedido: limitador da atividade jurisdicional 22.4 Certeza e determinação do pedido 22.5 Pedido genérico 22.6 Pedido cominatório 22.7 Pedido alternativo 22.8 Pedidos sucessivos 22.9 Pedido de prestações periódicas 22.10 Cumulação. PROCESSO DO TRABALHO - Direito do Trabalho. Peculiaridades sobre o pedido no processo civil Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14. Resumo: O tema da possibilidade ou não de repetição de valores pagos em razão de tutela antecipada ou liminar, a título de benefícios previdenciários do Regime. Um exemplo prático disso é a utilização do equipamento de proteção individual como fator que descaracteriza a insalubridade trabalhista, mas não a especialidade da atividade para fins previdenciários, nos termos da pacífica jurisprudência.

ISSN 1981-2035 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Revista da AGU Colaboradores: Institucional Grace Maria Fernandes Mendonça.

EAGU Doutrina-Revista da AGU - Advocacia-Geral da União. Do pedido como fator limitador da atividade jurisdicional.

Razoável Duração do Processo: A Celeridade como Fator. PEDIDO COMO LIMITADOR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. Tutela Jurisdicional - Beatriz Cardoso Jusbrasil. Razoável Duração do Processo: A Celeridade como Fator de Qualidade na Prestação da Tutela Jurisdicional. 11 Pages . de raciocínio lógico e de exemplos práticos, a estrita correlação entre ambos aspectos da atividade judicial, na medida em que a rapidez na decisão das questões submetidas ao juiz enseja, por via de regra Concessão Judicial de Aposentadoria com Prévio. Constitui visão do direito processual que põe em relevo o resultado do processo como fator de garantia de direito material. a ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional e, como direito, é dirigida contra o Estado, tendo este como instrumento o processo, através do qual irá o Estado pronunciar-se a respeito da demanda. PONDERAÇÕES SOBRE O PEDIDO NAS AÇÕES COLETIVAS.