Direito dos contratos na promessa de doação

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Resumo: O artigo aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de aspectos controvertidos do contrato de fiança, previsto

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O contrato de fiança na jurisprudência do STJ - Artigos. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Texto compilado Texto original.

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Capa — Planalto.

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