Reincidência criminal: enfoque constitucional

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Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. Artigo 34 ao 43 - Capıtulo IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES. Abstract: The criminal repetition by people who have already gone through the state penal ap- paratus generates, undoubtedly, complications on many levels: on the social level, regarding the media and, of course, legal issues. Constituição e o Supremo - Versão Completa Guía de Introducción a la Prevención de la Reincidencia. Programa Universidade para Todos (PROUNI). Ações afirmativas do Estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia. (.) A educação, notadamente.

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