Descriminalização do porte de drogas: uma análise sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 / 06

Lei de drogas: A descriminalização do porte Descriminalização ou despenalização do uso e porte. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Inconstitucionalidade do artigo 28 da L ei 11.343/2006, que define como crime “adquirir , guardar , tiver em depósito, transportar ou t rouxer consigo, par a consumo pessoal, dr ogas sem autorização ou em desacordo com determinação. Descriminalização do porte de drogas: uma análise sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343. STF e a legalização das drogas - Jus.com.br Jus Navigandi. 1. INTRODUÇÃO. O Recurso Extraordinário 635659, tramita no Supremo Tribunal Federal, foi interposto decorrente de condenação com fulcro no Artigo 28 da Lei 11.343/06, de um sentenciado surpreendido no interior de uma unidade prisional do Estado de São Paulo com 3 (três) gramas de maconha. “Art.

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O que está em jogo é a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas (11.343/2006), que estabelece penas alternativas a quem adquirir, transportar ou carregar consigo substâncias ilícitas.

A Lei 11.343/2006 e as garantias constitucionais do porte de drogas para uso próprio. Das quatro situações supracitadas que aportaram à Suprema Corte apenas uma aguarda a conclusão do julgamento: o RE 635.659.

O artigo 28 da Lei 11.343, que tem sua constitucionalidade analisada neste caso de repercussão geral reconhecida, não faz distinção entre maconha e outras drogas. Ao questionar a constitucionalidade desse artigo, a Defensoria Pública do estado de São Paulo argumenta que o Estado não pode proibir uma conduta que, ainda que cause A natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas e suas divergências . . ainda segundo Luíz Flavio Gomes uma descriminalização penal pois a posse e uso de drogas pessoal não é mais infração penal embora continue a haver a sua proibição. . Tráfico de Drogas (Lei nº 11.343/06). Escola Superior de Advocacia-ESA 2 artigo 28 da lei 11.343 de 23-08-2006 - lei de drogas A lei 11.343, conhecida como lei de drogas, que entrou em vigor em 08 de outubro de 2006 revogou as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/02, que se referiam também ao combate. Violência doméstica à luz da Lei Maria da Penha - Artigos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS . Esta artigo tem como objeto de pesquisa a violência doméstica, com delimitação do estudo para a análise dos pontos principais RESUMO. Este trabalho trata da análise da (in) constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. O assunto tem grande relevância para a toda sociedade, inclusive é objeto do Recurso Extraordinário 655659, o qual ainda está em trâmite.

STF julga descriminalização das drogas no Brasil Brasil. A discriminação da descriminalização RE 635659 – A descriminalização do porte de drogas. O presente trabalho tem como o objetivo expor e comentar sobre a descriminalização do uso de drogas, por meio da análise do art.16 da lei 6.368/76 e o art. 28 da lei 11.343/06 e comentar sobre a posição do STF referente