Defesas do executado no processo de execução e no cumprimento de sentença

No cumprimento de sentença: impugnação. a legislação processual concebeu o processo de execução de forma a não comportar defesa interna, sendo certo, portant o, arts 319 e 320 do CP C. O executado passa a ser o autor dos embargos, sendo chamado de embargante. A execução cujo objeto é o título judicial é denominada cumprimento de sentença. Dentro do processo de execução, não há previsão de defesa para o devedor. O meio de defesa do devedor se dá fora do processo de execução e por meio dos embargos do devedor. os nomes completos do exequente e do executado e seus números. A lei 11.232 de dezembro de 2005, que entrou em vigor em 23 de junho de 2006, trouxe inovações à execução do título judicial, objetivando imprimir um rito mais célere, menos oneroso, observando a aplicação do princípio da efetividade do processo 1 , constitucionalmente protegido. É que, em se tratando de execução de títulos judiciais, a defesa do executado se dará por meio da Impugnação, conforme nos ensina o § 1º do art. 520, para a os casos de cumprimento provisório da sentença, e, o art. 525 para os casos de cumprimento definitivo da sentença. Da liquidação de sentença e execução trabalhista. Defesas do executado no processo de execução e no cumprimento de sentença. Impugnação e segurança do juízo. Na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento de sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora, de modo que o devedor só poderá valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, pois o prazo para impugnação só começa a correr depois de o devedor haver sido intimado. Meios de defesa existentes na execução - Processual Civil. A defesa no processo de execução e no cumprimento. 880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução. Tanto o processo de execução, como a fase executiva do processo de conhecimento, denominada pela legislação processual civil como cumprimento de sentença, abarcam o objetivo primordial de conferir efetividade no tocante ao adimplemento, pelo devedor, da obrigação reconhecida em favor do credor.

No cumprimento de sentença, a Lei n. 11.232/05 elegeu a “impugnação” como a via de defesa própria prevista para o devedor, no entanto, há outros meios de defesa, como a petição na etapa da “liquidação por cálculo do credor”, exceção de pré-executividade e a ação autônoma de impugnação. A defesa do executado no cumprimento de sentença. Defesas do Executado no Processo de Execução Estudos. Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo.

Algumas das mais famosas defesas heterotópicas utilizadas no processo de execução: ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência de relação jurídica, declaratória de falsidade de documento, embargos de terceiro e ação de revisão ou modificação de cláusulas contratuais.

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