Comércio eletrônico e a defesa do consumidor no direito brasileiro

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, integra o Ministério da Justiça e tem suas atribuições. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Direito A evolução das contratações públicas no Brasil e seus primórdios, em 1862 até os dias atuais. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) realizaram o IX Seminário de Proteção. MP 2018 - Concurso MP/MG 2018: divulgado edital. Notícias Feriados em B.H. e R.M. Leis e Decretos-Leis que regulamentam sobre os feriados em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Ler Mais Por que se comemora. FundaÇÃo de proteÇÃo e defesa do consumidor procon-sp É permitida a reproduÇÃo total ou parcial, desde que citada a fonte. são paulo janeiro/2018. O Forças Terrestres - ForTe é um dos sites da Trilogia Forças de Defesa (www.fordefesa.com.br) com notícias do Exército Brasileiro, Exércitos do mundo. Audiência discute concessão de - Blog do Eliomar. Varejo – Wikipédia, a enciclopédia livre.

Para ingressar na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais é necessário possuir nível superior em direito e, no mínimo, três anos de prática. A Comissão de Viação e Transportes discute nesta terça-feira (30) o projeto que prevê desconto para pagamento eletrônico de tarifa de transporte público. Monografia de Direito Monografia Urgente

O regime jurídico administrativo e seus princípios. Saiba que mudanças o Decreto 7962/2013 impõe às empresas de e-commerce. Comércio eletrônico Compras coletivas Assistência técnica. Os Serviços Notariais e Registrais no Brasil - Colégio. As maiores economias do mundo em 2018 - forte.jor.br. Concorrência (economia) – Wikipédia, a enciclopédia livre.

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Resumo: O artigo examina as teorias relativas ao conceito de consumidor no direito brasileiro e a perspectiva assentada na jurisprudência do Superior Tribunal.

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