Da restituição do icms sobre o fato gerador presumido

LEI N° 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO

Publicado no D.O.E. nº 24.190, de 26/12/02 Republicado no D.O.E nº 24.234, de 25/02/2003 Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas.

O ICMS NA IMPORTAÇÃO – HAROLDO GUEIROS. SEF - MG Dúvidas Mais Frequentes - SEF/MG. LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS – LEI KANDIR. 3o Congresso Brasileiro de P D em Petróleo e Gás Neste esteira, o presente trabalho tem por escopo esclarecer como vem se dando a tributação do Imposto sobre.

IV - "." o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações. S.O.S. Importação: O ICMS NA IMPORTAÇÃO. A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NA CADEIA DO GÁS NATURAL. REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. Regulamento do cÓdigo tributÁrio do estado de goiÁs. decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. a n e x o ix. artigos. para acessar o artigo basta clicar LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação.

ESTADO DO MARANHÃO DECRETO Nº 19.714 DE 10 DE JULHO DE 2003. DOE: 04.08.03 Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Substituição tributária – Wikipédia, a enciclopédia livre. Como uma questão simples pode se complicar! Sumário 1 – Introdução 2 O fato gerador do imposto de renda 3 Jurisprudência dos tribunais 4 Os juros. P. 1 - O que é o ICMS? R. O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual. 1. Do Ato de Inscrição. 1.1 Das Informações gerais para cadastro: Para a utilização do sistema, necessário o cadastro do USUÁRIO por meio do registro Ressalvada a situação em que o fato gerador presumido não se realizar, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando. O ICMS está entre as obrigações tributárias da sua empresa? Você já sabe tudo o que precisa a respeito desse imposto? Se ainda tem dúvidas sobre ICMS: o que é, como funciona e quem deve pagar esse imposto.

Regulamento do ICMS Nº 9203 DE 09/19/1998. 03/09/2018 17:55. RICMS - SC. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA. Seção I Do Fato Gerador. Art. 1º O imposto tem como fato gerador: I - operações relativas. RJ - ICMS - Crédito Fiscal - Roteiro de Procedimentos.

Em recente decisão da 1ª turma, o STJ entendeu ser ilegal a inclusão de despesas com carga, manuseio e conferência de bens importados (a chamada capatazia) sobre. Esta página foi marcada para revisão, devido a incoerências e/ou dados de confiabilidade duvidosa (desde junho de 2015). Se tem algum conhecimento sobre ICMS. STF: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária. Plenário fixou a tese em repercussão geral. quarta-feira REGULAMENTO DO ICMS - Secretaria de Estado da Fazenda. Da restituição do icms sobre o fato gerador presumido. 10/05/2018 16:20. Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996. DOE de 26.12.96. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas. A Contanova Contabilidade e Assessoria Empresarial, fundada em 2008, é marcada pela agilidade e capacidade de se adequar às inovações das normas legais.

LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996. Publicação: DODF nº 219, de 11/11/96 . Decreto nº 18.955, de 22/12/97 – DODF de 24/12/97 – Regulamento Art. 3º O ICMS não incide sobre (Art. 7º da Lei 1.810/97): I - a remessa de mercadoria destinada a Armazém Geral localizado neste Estado, para depósito Mensagem de veto: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Presidência da República - planalto.gov.br. Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. O ICMS NA IMPORTAÇÃO. SP, revisado em outubro de 2.016 – HAROLDO GUEIROS – gueirosh@terra.com.br. I N D I C E 1. O FATO GERADOR DO ICMS/IMPORTAÇÃO. Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal. Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - sigha.com.br. CAPATAZIA – HAROLDO GUEIROS – Enciclopédia Aduaneira.

Tributário - informação tributária e fiscal desde.

RICMS01 - REGULAMENTO do ICMS com red. passada. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Orientação DOLT/SUTRI Nº 001/2007 - SEF/MG.