União estável e o dever de lealdade- união poliafetiva como entidade familiar

3 “Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida União poliafetiva deve ser objeto de análise. O Código Civil estabelece no artigo 1.723, caput, o reconhecimento da união estável como entidade familiar, destacando sua formação entre duas pessoas e o seu objetivo específico. As escrituras públicas declaram que as relações entre três pessoas têm a natureza de entidade familiar, com o regramento da união estável e os respectivos efeitos jurídicos pessoais, como o dever de lealdade, e patrimoniais, como o regime da comunhão parcial previsto para o casamento (Código Civil, artigos 1.658 a 1.666). Famílias paralelas e poliafetivas - Cleber Couto Jusbrasil.

E é sob a égide desses pressupostos que enuncia o art. 1723, caput, do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família”. ConJur - Regina Beatriz: União poliafetiva com efeitos. DIREITO DE FAMÍLIA: Configuração de união estável. União estável heteroafetiva, homoafetiva e poliafetiva. Escritura de união poliafetiva com efeitos de união. Casamento, união estável e concubinato - Jus.com.br. União Estável - Aprenda de forma simplificada em apenas. ConJur - Regina Beatriz: O casamento e a união estável. Futuramente, caso haja o amadurecimento da “união poliafetiva” como entidade familiar na sociedade brasileira, O dever de lealdade na união estável, imposto pelo artigo 1.724 do Código. 1. O que é a união estável? É a união entre homem e mulher que se configure em convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, na qual se aplicam os deveres de lealdade, assistência, respeito, guarda, sustento e educação dos filhos. União estável e o dever de lealdade- união poliafetiva como entidade familiar. A união estável deixou de ser desamparada e hoje é considerada um núcleo familiar reconhecido pela Constituição Federal. Em consequência disso, várias regras são aplicadas à relação de união estável e o objetivo deste artigo é esclarecer os pontos mais importantes para você. Configuração de união estável como entidade familiar o que por si só não descaracteriza o namoro e o eleva à categoria de união estável. porquanto esse relacionamento encontra obstáculo intransponível no dever de lealdade a ser observado entre os companheiros.