Da personalidade juridica aos bens ambientais

Assim, o afastamento da personalidade jurídica tem total pertinência com os valores ambientais previstos na Constituição da República, na medida em que direciona a atuação do Poder Judiciário para atingir diretamente os bens dos verdadeiros responsáveis pelo dano ambiental, de forma que os sócios infratores passem a responder de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na questão. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pairava a latência de que a ciência criminal acompanhasse a evolução do mundo moderno, incluindo aí a proteção às condições naturais indispensáveis à vida, com ênfase aos seres da biota animal, florestal, e a proteção a não poluição dos bens ambientais (FREITAS; GARCIA, 2009).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL. Faz o mesmo o art. 4º da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), ao prever que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES. Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais.

De acordo com este artigo, o Juiz poderá decidir, a requerimento da outra parte, ou do Ministério Público, se for o caso, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Musikalegis: A desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Já seu art. 4º diz que: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”, estando aí prevista expressamente a figura da “desconsideração da personalidade jurídica” na esfera dos crimes ambientais. Cogente se faz sublinhar que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica não visa a anulação da personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar a pessoa jurídica no caso concreto, dentro de seus limites, em relação às pessoas e aos bens que atrás dela se escondem. “É caso de declaração especial. Da personalidade juridica aos bens ambientais. Assim, ao invés de “levantar o véu” da personalidade jurídica para que eventual constrição de bens atinja o patrimônio dos sócios, a desconsideração inversa objetiva atingir os bens da própria sociedade em razão das obrigações contraídas pelo sócio, desde que, da mesma forma que a desconsideração tradicional, sejam. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Karla Rafael Dutra Advogada Resumo: o presente trabalho visa discutir a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL Ely Bohrer Medeiros 1 Crimes Ambientais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Âmbito do Direito Ambiental; 4 Considerações finais; Referência das fontes citadas. criado ao longo da evolução jurídica da humanidade, com a finalidade de estimular. Desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental.