Crimes contra a administração pública possíveis no processo de licitação

Modelos de projetos de teses de conclusão de curso (TCC).

Tema: Crimes Contra a Administração Pública Possíveis no Processo de Licitação. Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado e Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado. Há crimes contra a Administração Pública, por exemplo, na Lei Ambiental, na Lei das Licitações, no Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade de prefeitos) e nos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. De condutas criminosas em processos de Licitação, não estão descritos no Código Penal, mas sim, na Lei Federal de Licitações n. 8666/93, nos artigos 89 a 99, em seção especial que trata dos crimes e das penas.

Nós; Áreas. Administrativa A área de direito administrativo atua na assessoria em processos de licitação e procedimentos administrativos em geral Uma análise dos crimes de licitação e de suas penas. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI. Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem acerca do processo licitatório e os crimes contra a administração pública. Fato presente no ambiente público brasileiro e, fortemente combatido pelo Ministério Público, como resposta ao avanço de grupos apoiados politicamente em malversação do dinheiro público para a utilização em pleitos eleitorais. Breve análise acerca da Administração Tributária. Crimes contra a administração pública possíveis no processo de licitação. I – INTRODUÇÃO. A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento. II.I – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/CORRUPÇÃO. Os Crimes Contra a Administração Pública no Anteprojeto. Crimes Administrativo - Jus.com.br Jus Navigandi. Homepage - FIUS Advogados - Campinas / São Paulo. O trabalho abordado destacasse os crimes contra a Administração Pública no Processo Licitatório e, para que seja possível alcançar o objetivo proposto no trabalho, é necessário entender o processo de licitação, a teoria geral do crime. De acordo entendimento do art. 93, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório configura crime de licitação, com a aplicação de pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa. Processo licitatório e os crimes contra a Administração. II –PARTE ESPECIAL. Voltar para a listagem dos sub-títulos. II.I – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/CORRUPÇÃO. A responsabilidade do agente público pelos seus atos é fundamento da República. Licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei com o objetivo de selecionar a melhor proposta, por meio de critérios objetivos e impessoais

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