A efetividade da lei de acesso à informação: no âmbito federal

MANUAL da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios. Cguonlin e @cguonlin e LEI DE ACESSO À cguoficia l INFORMAÇÃO. A implementação da Lei de Acesso a Informação e o Controle. Página Inicial - Sistema de Informação ao Cidadão. A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal. Apesar de os direitos.

Prefeitura de São Gonçalo do Pará - Lei de Acesso. A efetividade da lei de acesso à informação: no âmbito federal. OS 5 ANOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - artigo19.org. GUIA - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral. Avaliação da Lei de Acesso à Informação Brasileira Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A pesquisa para elaboraÇÃo do relatÓrio de cinco anos da lei de acesso À informaÇÃo foi rea- lizada entre os meses de fevereiro e maio de 2017, por meio da seleção e análise de cinco casos representativos da implementação desta lei no Brasil.

A Lei de Acesso à Informação no cenário internacional O acesso à informação é reconhecido como direito humano fundamental por importantes organis- mos da comunidade internacional. Aplica-se, no que couber, a Lei n o 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal deverão ser encaminhadas ao Ministério da Transparência, por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv).(Link para outro site). A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, de 18 de novembro de 2011, foi criada com a finalidade de regulamentar o direito ao acesso à informação previsto nos artigos 5° e 37 da Constituição Federal de 1988, e no artigo 19 da Declaração Universal. Plementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Executivo Federal, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o, no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.