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Precatório: compensação tributos com créditos de terceiros.
Encontra previsão na Constituição Federal, no artigo 78 do ADCT, que autoriza a a compensação de créditos precatórios vencidos e não pagos, com débitos tributários, como o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços Desculpe, mas você não tem permissão para ver este conteúdo. Para acessar a área privada deste site, efetue o login. Login. ICMS-SP: Fazenda cassa inscrição estadual de 8.322 contribuintes por inatividade presumida. Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção. Compensação de precatórios com débitos tributários
ATENÇÃO COM A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. Equipe Portal Tributário. Com a promulgação da Lei 12.431/2011 surgiu. Compensação de débitos tributários com precatórios. Antes da edição da Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, a dúvida sobre a possibilidade ou não de compensação de débitos tributários com créditos inscritos em precatórios era muito difundida, pois para ser possível tal compensação era necessária a existência de lei específica do respectivo ente público. Descreve os procedimentos contábeis previstos no CPC 47, sobre modificação ou adoção de novos critérios e qual o tratamento tributário para esses casos. Assessoria Empresarial Brasília - Página principal. Atualização Monetária e Incidência de Juros Moratórios. STJ Nega Compensação de Precatórios com Débitos Tributários O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Certidão negativa de imposto Foram encontrados 225 itens, contendo a expressão certidão negativa de imposto, da área Federal.
Sumário 1 Introdução 2 Evolução do instituto da compensação de precatórios 3 Regulamentação da compensação pelo Município de São Paulo 4 Considerações finais. 1 Introdução A possibilidade de compensação de créditos gerados por precatórios judiciais com os tributos da entidade política devedora surgiu com o advento da EC nº 30/00 que instituiu a segunda moratória.
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Eletrobrás, LTN, Venda de Ações, Dinar, Petichiles. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO Jorsan Asessoria Contábil - Página Inicial. Em que pese a obviedade de que seria mais razoável determinar a compensação entre débitos tributários e créditos de precatórios, é essencial recordar que a segunda hipótese está. INFOR-MAR Contabil - Página principal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS Tese: Compensação de créditos tributários com precatórios, nos termos do artigo 78, § 2º do ADCT; possibilidade de utilização de precatórios alimentares. A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública vem sendo objeto de discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial em razão das sucessivas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9o e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta. ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS - planalto.gov.br.
Precatório pode ser penhorado como garantia de execução. Compensação de débitos tributários com precatórios Venha conversar com um de nossos contadores Você tira todas as suas dúvidas com um profissional especializado. O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução. LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. - Planalto
CPC 47 Receita de Contratos com Clientes: IN RFB nº 1.771/2017.
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CCA Soluções Contábeis - Página principal. 1.2. O que é o PPM? O PPM é um Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas. Compensação com débitos de INSS Atualmente os contribuintes podem compensar débitos próprios de tributos federais, vencidos ou vincendos, sem prévia. Escritório de Contabilidade - Contabilidade Consultiva. STJ Nega Compensação de Precatórios com Débitos. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Regulamenta Compensação de Precatórios com Débitos Tributários ou de Outra Natureza Inscritos em Dívida Ativa A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”) publicou, recentemente, a Resolução nº 12/2018, que trata dos procedimentos para compensação de precatórios paulistas. Rubinho Contabilidade - Página principal. Compensação com débitos de INSS - Esturilio Advogados. A compensação de créditos no direito tributário. STJ - Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros. "Pequenas e Médias Indústrias e empresas de Serviços – Trabalhamos com o Sistema Integrado SAGE-FOLHAMATIC, que dá suporte para cumprimento de todas. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS.
Compensação com Precatórios Aproveite a oportunidade para utilizar créditos de precatórios para liquidar débitos tributários. Confira os benefícios. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. Últimas Notícias. Compensações tributárias caem R$ 10 bi. 09/10/2018. Dmed: Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados. 09/10/2018. eSocial: Último. Exame Auditoria Consultoria Contabilidade e Assessoria. O retorno da compensação de tributos com precatórios. REGULARIZE - SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda. Compensação de débitos tributários com créditos. NOVOREFIS: Programas de Parcelamento em vigor. Contribuintes t êm descontos para pagar débitos tributários. Programa REGULARIZE prevê descontos de até 50% para pagamento à vista, além de parcelamento. Contabilidade especializada em gestão de resultados Assessoria completa que abrange, desde a pequena e média empresa, até as mais complexas necessidades. 04/10/2018 Despesa de natureza contábil não pode ser excluída da base de PIS e Cofins, diz TRF-4