Codigo de defesa do consumidor nas compras pela nternet

Saiba quais são os direitos dos consumidores de internet. Todo consumidor que realizar uma compra fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc) tem o direito de se arrepender da compra em 7 dias e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa.

A aplicabilidade do cÓdigo de defesa do consumidor nas relaÇÕes de consumo pela internet no brasil. autor: fábio martins ferreira – oab-df nº 38.370. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Além de compras pela internet, ele também vale para aquisições feitas por telefone, catálogo ou em domicílio, por exemplo. O Código de Defesa do Consumidor também estabelece que é vedado ao fornecedor de serviços condicionar o seu fornecimento ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL NAS COMPRAS FEITAS VIA INTERNET? Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Compras pela Internet - PROCON. Comprou pela internet e desistiu? Idec - Instituto. Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. A Aplicabilidade do CDC nas relações de consumo. As relações de consumo, como no caso das compras feitas pela internet, são regidas pela lei 8.078/90, o CDC (Código de Defesa do Consumidor). Acontece que a lei, sendo do ano de 1990, não previa os diversos canais de comércio que temos hoje, razão pela qual não existe, nesta mesma lei, qualquer alusão específica sobre compra e venda. Os direitos dos consumidores que realizam compras. Conheça seus direitos com as novas normas de compra.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa tem a obrigação de apresentar outras formas de pagamento, estabelecendo que as compras realizadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas Procon-ES - Compra pela Internet. Codigo de defesa do consumidor nas compras pela nternet.