Aplicação do art. 43 §3 e o principio da eficiencia em licitaçõies

Aplicação do art. 43 §3 e o principio da eficiencia em licitaçõies.

Lei de Introdução - Aula 9 - Analogia - Art. 4º do Decreto-lei 4657/42 Direito Em Tela . Direito Civil - Aula 21 - O Nome da Pessoa Natural - Art. 16 do CC - Duration: 5 . Direito O que é confirmado pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – lei nº 8.443, de 16/07/1992, especialmente nos artigos 1º § 1º; 43, II e 90 § 2º - que dispõem o seguinte acerca do tema em análise: Art. 1º Ao Tribunal de Constas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma. O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso do tempo. Na aplicação do art. 139 , inc. IV , do CPC , o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Coleção Processo Civil Contemporâneo - O Princípio. O devido processo legal incorporou novas garantias ao jurisdicionado nas últimas décadas. Destaca-se, Dentre elas, a garantia de um processo juris¬dicional eficiente, que exige racionalização dos atos, efetivação das deci¬sões, alcance das finalidades e redução de custos financeiros e temporais do processo. Compreender melhor o contexto em que se encontra a perspectiva da aplicação do princípio da eficiência no processo administrativo mostra-se importante pela necessidade da adaptação da Administração aos anseios da sociedade, e como conseqüência a reafirmação da legitimidade do Estado.

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