Aplicabilidade na lei maria da penha em relção homoafetiva - homem com homem

Jurisprudência sobre Lei Maria da Penha, homem vítima, violência doméstica. Busca Jusbrasil.

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, carrega este nome em virtude à Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica por seu marido Antonio Herredia Viveros Aplicabilidade na lei maria da penha em relção homoafetiva - homem com homem.

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, LEI N. 11.340/06. A Lei 11.340/06 denominada Lei Maria da Penha surgiu para proteger, assegurar e dar garantia aos direitos das mulheres vítimas de qualquer tipo de violência no meio familiar. No entanto, questiona-se se, e quando, tal norma é aplicável àquelas situações em que o homem é vítima de alguma violência doméstica/familiar, bem como se incide nas relações homoafetivas. Lei Maria da Penha - Lei 11.340: Resumo de Pontos. Aplicabilidade ou não da Lei Maria da Penha para defesa. Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações. A Lei Maria da Penha na íntegra,artigos, matérias, textos, vídeos, links. . foi aplicada para dar tutela a um homem . Penha A lei e outras relacionadas a ela Medidas Protetivas Resumo de Pontos Importantes da Lei 11.340 No Orkut Comunidade Lei Maria da Penha 22 de setembro de 2006 em vigor Lei Maria da Penha Considerações sobre

Em fevereiro de 2011, o Juiz Osmar de Aguiar Pacheco, da comarca de Rio Prado, Rio Grande do Sul, apresentou a primeira decisão da Lei Maria da Penha a um casal homoafetivo composto por homens, concedendo uma medida protetiva a um homem que afirmava estar sendo ameaçado por seu ex-companheiro.

Lei Maria da Penha, homem vítima, violência doméstica. Ao analisar os autos, o magistrado Vitor Umbelino argumentou que, para a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, sendo que o artigo 5º da citada legislação impõe, como condição para sua aplicabilidade, o fato da violência.

Resumo: Abordar-se-á neste artigo a possibilidade ou não da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006), na defesa do homem. Utilizamos a metodologia bibliográfica, com intuito de nos embasarmos, além da própria legislação, mas também, através de jurisprudências sobre Este artigo discorre sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, Lei de n. 11.340/06, que dois casos e quais foram os veredictos com embasamento na Lei Maria da Penha. 11.340/06, impondo aos agressores sanções previstas com embasamento nas interpretações oriundas da lei e levando em consideração as questões de gênero.

Lei Maria da Penha vale para homens? :: Notícias Jurídicas. Aplicação da Lei Maria da Penha a homem em união. Aplicação da Lei Maria da Penha às vítimas Novos casos – Seguindo a ideia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos em a vítima não seja mulher, em julho de 2014 a juíza da Comarca de Primavera do Leste, Aline Luciane Quinto.