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O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei , não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros. ART. 124 DO CTN AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal. DECRETO Nº 19.714, DE 10/07/2003(DO-MA, DE 04/08/2003). Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Planalto. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO LOTEAMENTO. IPTU. ART.124 DO CTN.INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IMPOSTO DO TODO MAIOR. Não pode o fisco exigir solidariamente de cada adquirente de lote o IPTU devido pelo todo maior antes do desmembramento das unidades. Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma. As propostas foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. LEI Nº 1.810, DE 22/12/1997(do-ms, de 23/12/1997). COMENTÁRIOS A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Estudo do CTN e da atual orientação jurisprudencial sobre.
Art. 134 do CTN: responsabilidade tributária subsidiária. XXVI - o médico ou o profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação, do local de permanência ou da forma de remuneração;.
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas. A Solidariedade no Art. 124, I, do CTN - sindafep.org.br. Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - Capa — Planalto. A ausência de responsabilidade solidaria Os tipos de responsabilidade são: responsabilidade de terceiro com atuação regular (art. 134 do CTN) ou responsabilidade de terceiro com atuação irregular (art. 135 do CTN). A responsabilidade de terceiro com atuação regular é subsidiária, uma vez que não se pode cobrar tanto de um com de outro devedor.
O CARF e a solidariedade tributária no grupo econômico. OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PREVISTA. Regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transporte interestadual e intermunicipal. DECRETO Nº 19.714, DE 10/07/2003 (DO-MA, DE 04/08/2003) A íntegra deste ato consolidado encontra-se disponível para o assinante do Regulamento Responsabilidade tributária objetiva - Jus.com.br.
3699694 , 2686568 2405553 de 1454948 a 1285960 o 1150119 e 1136727 que 966542 do 797882 da 627109 em 521692 para 432313 ) 427259 com 425568 um 420414 ( 416487.
Instrução Normativa RFB Nº 971 DE 13/11/2009 - Federal. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO.
Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos. Regulamento do ICMS Nº 9203 DE 09/19/1998. Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Dinis2.linguateca.pt/acesso/tokens/formas.todos_br. Como dito, de acordo com o inciso I do art. 124 do CTN, solidariedade entre os devedores é definida pelo interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário.
DICIONARIOS, TERMOS :::. - sitesa.com.br. Afinal, os art. 124, I e 135, III do CTN tem hipóteses de incidência distintas: o primeiro exige que se comprove o interesse comum e o segundo, a existência de atos praticados pelos sócios e administradores com infração a lei societária ou ao estatuto social.
As consultas da COPAT emitidas a partir de 26.07.11, serão publicadas na íntegra, exclusivamente, na página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda. A Solidariedade no Art. 124, I, do CTN I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que é a interpretação do art. 124, inciso I, no sentido de não aceitar na solidariedade o quando esta Lei já dispunha sobre a caução e a obrigatoriedade pelo pagamento em lugar do devedor. Art. 156º O homem que dá ao mundo caução. Luis Fernando Kemp Advocacia Estudos Lei de execução.
Conforme assinalamos, ‘enxergar no art. 136 do CTN a responsabilidade objetiva, Examinemos a figura da responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, II do CTN: A decisão monocrática foi reformada pelo v. acórdão do Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo da revendedora, afastando a responsabilidade solidária. Atos Normativos Federais do Governo Brasileiro . Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO Índice sistemÁtico do regulamento do icms. decret o nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 - que aprovou o novo regulamento do icms. atualizado atÉ o decreto Interessante as observações de Luciano Amaro quanto ao entendimento de Aliomar Baleeiro 38 da necessidade do interesse comum, do item I, art. 124, do CTN, precisar ser explicitado em Lei, pois as hipóteses todas já estariam na disciplina porta Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ISSN 1981-2035 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Revista da AGU Colaboradores: Institucional Grace Maria Fernandes Mendonça. Da forma vinculante da expedição, a despeito de expedida a aceitação, se antes desta ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. REGULAMENTO DO ICMS - Secretaria de Estado da Fazenda.