A união homoafetiva no direito sucessório: as novas diretrizes em face do advento da adin 4277

MULETA CIENTÍFICA - DAS ARTES AO DIREITO. PERFEITO. As novas modalidades de famílias do direito civil.

1 UNIVERSIDADE TIRADENTES UNIT CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ATUALIDADES DO DIREITO SUCESSÓRIO NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS ÍVINA LORENA MATOS SOARES ORIENTADOR MARLTON MOTA ARACAJU 2015. 2 ÍVINA LORENA MATOS SOARES ATUALIDADES DO DIREITO SUCESSÓRIO NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de Conclusão de Curso Artigo apresentado ao Curso. Por fim, corroborando a ideia da igualdade entre vínculo socioafetivo e vínculo biológico, em 22 de novembro de 2013, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), aprovou nove enunciados que servirão de diretrizes para a nova doutrina e jurisprudência no direito de família.

No Estado do Rio de Janeiro ainda são tratadas em varas cíveis. traz em sua essência o afeto entre dois seres humanos. etc. pois existem mecanicismos para completar as lacunas legais. sendo os companheiros herdeiros um do outro em relação aos bens adquiridos na constância da união. desta feita. que muitas vezes reconhece a união. A união homoafetiva no direito sucessório: as novas diretrizes em face do advento

BREVE ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO.

ATUALIDADES DO DIREITO SUCESSÓRIO NAS RELAÇÕES. Essa é a problemática existente no direito sucessório do companheiro. . companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, . enquanto o direito sucessório, em regra, independe do regime matrimonial

O tratamento do companheiro no Direito das Sucessões. União homoafetiva no ordenamento jurídico brasileiro:. Fábio de Oliveira Vargas Escavador. A evolução jurídica do casamento homoafetivo e o direito. Em face dos julgamentos da ADI 4277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal equiparou a união homoafetiva à união estável, de modo que devem ser estendidos àqueles todos os benefícios concedidos a estes, desde que preenchidos os demais requisitos legais para a sua concessão.

BREVE ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO - Jennieire Moreira De Souza - JurisWay em face do exercício do direito personalíssimo à orientação sexual. Em ambas as ações (ADPF 132/08 e ADIN 4277/09) o objeto do pedido era praticamente que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a união homoafetiva como entidade. Autor do livro União Homoafetiva: Direito Sucessório e Novos Direitos, publicado em 2011 pela Editora Juruá,já em sua 3a edição, três vezes citado pelo Ministro GIlmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no embasamento de seu voto na ADI 4277/09.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. Como fundamento jurídico a ADPF trata da equiparação da união homoafetiva à união estável regulamentada no artigo 1.723 do Código Civil de 2002, pretendendo, em recurso à analogia, evitar discriminação inconstitucional, devido à afetividade, que merece tutela do direito.