A tipificação e conceito controversos de terrorismo na lei 13.260 / 16

A Lei federal nº 13.260/16 propôs-se a definir o crime de terrorismo e a instituir medidas para o seu combate no Brasil, solucionando antiga deficiência normativa do país. Porém, adotou conceitos equivocados e confusos. Lei nº 13.260, de 16 de março Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5 o desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. A tipificação e conceito controversos de terrorismo na lei 13.260.

Descaminhos do combate ao terrorismo e a Lei n. 13.260/16.

Terrorismo - Lei 13.260/16: uma análise da tipificação. Ao editar a lei de antiterrorismo (Lei 13.260/16), o legislador atendeu, com certo atraso 1 , ao mandado de criminalização estampado no artigo 5º, XLIII da Constituição Federal LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n os 7.960, de 21 de dezembro Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5 o desta Lei, aplicam-se as disposições. A Lei nº 13.260/16, por envolver a limitação do exercício de direitos fundamentais, como o direito de livre expressão do pensamento e o direito de reunião e manifestação; por não ter sido discutido com a sociedade de maneira cuidadosa e em tempo razoável; por não inovar na proteção de nenhum bem jurídico; e, principalmente

ConJur - Lei antiterrorismo inova com a tentativa. Conheça a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o crime de terrorismo, e reformula o conceito de organização terrorista. Ao realizar a tipificação de um crime, o mesmo deve ser analisado detalhadamente, o que não ocorreu com a lei 13.260 de 2016, onde o legislador passa por cima dos direitos e liberdades da pessoa humana, tipificando um crime de forma corriqueira e sem devida análise do tema, buscando apenas satisfazer uma obrigação imposta por outra. ConJur - Lei 13.260/2016 é um ato terrorista. Conheça a Lei nº 13.260, de 16 de março A norma trata sobre o conceito de crimes considerados atos terroristas, bem como os mecanismos de investigação e instrução criminal, admitindo-se a aplicação da Lei 12.850/2013, que trata. RESUMO: De acordo com o art. 2º, caput da Lei 13.260/16 “o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Tipificação do terrorismo à luz da Lei 13.260 de março.

SirinoSeg: LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO