A teoria da actio libera in causa e a inimputabilidade por embriaguez

74 -teoria actio libera in causa – meusestudos2016.

A embriaguez alcoólica e a teoria da actio libera in causa. DROP: TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Foca No Resumo. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A SUA NÃO RECEPÇÃO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A SUA NÃO RECEPÇÃO PELA EMBRIAGUEZ, INIMPUTABILIDADE, TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. 8 Motivos, autoriza a punição desse sujeito completamente embriagado, por meio da teoria da actio libera in causa. Pois, essa é capaz de criar o dolo e a culpabilidade.

Embriaguez e responsabilidade penal - Jus.com.br.

A acolhida da teoria da “actio libera in causa” não significa, necessariamente, imposição de responsabilidade objetiva. O que decide é a “previsibilidade da embriaguez e do fato” ao tempo do “ato de embriagar-se”.A previsibilidade dá ao homem “liberdade” para decidir entre o fazer ou o não fazer. É por isso se diz “ação livre na causa”. Teoria de actio libera in causa PDF - Direito Penal A teoria das actiones liberae in causa defende que o agente que se coloca em estado de inimputabilidade e comete fato típico previsível ao tempo da imputabilidade deve ser responsabilizado, seja porque quis o resultado (preordenado), porque, prevendo-o, não o evitou (dolo eventual) ou porque, não o prevendo, deveria tê-lo feito (culpa). O que se entende por “actio libera in causa”? - Jusbrasil. O que se entende pela teoria da actio libera in causa. A teoria da actio libera in causa vem solucionar casos nos quais, embora considerado inimputável, o agente tem responsabilidade pelo fato. É o clássico exemplo da embriaguez preordenada, na qual a pessoa se embriaga exatamente para cometer o delito.

A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade.

A explicação da teoria da actio libera in causa é perfeitamente válida para a hipótese de embriaguez pré-ordenada, e até mesmo para os casos de embriaguez voluntária ou culposa nos quais o agente, antes de se embriagar, assumiu o risco de cometer um delito, ou pelo menos era previsível a prática desse crime. €� Posteriormente, a aplicabilidade da teoria da actio libera in causa estendeu-se à embriaguez voluntária e à embriaguez culposa, bem como aos demais estados de inconsciência. Se a sua ação foi livre na causa (no ato de ingerir bebida alcoólica), poderá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.

E, se a embriaguez não é completa, evidentemente não há falar em actio libera in causa, que pressupõe um estado de inimputabilidade no momento da prática do crime.

Actio libera in causa - Carlos Otaviano Brenner de Moraes. A teoria da actio libera in causa e a inimputabilidade por embriaguez.