A suspensão do passaporte do devedor em execução por quantia certa

Não se admite suspensão de passaporte para coação de devedor. O juiz de Direito Rafael Tavares Bekner Correa, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro, deferiu liminar para suspender a CNH de devedor em ação de execução.

Quarta turma do STJ não admite suspensão de passaporte. A suspensão do passaporte do devedor em execução por quantia certa. Segundo a relatora do caso, desembargadora Themis de Almeida Furquim Cortes, o devedor apresenta um padrão de vida elevado, já que realiza o melhoramento genético de gado e, à época da operação tratada no processo, morava em um edifício de alto padrão em Salvador. AÇÃo de execuÇÃo por quantia certa contra devedor solvente Em face de CARLOS ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, portador do RG n.º, inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na rua, bairro, n.º, São Luís - MA, pelos motivos de fato e de direito que passa a se expor:. Na execução por quantia certa contra devedor solvente: I. A adjudicação, pelo credor, do bem penhorado, prefere à sua alienação por iniciativa particular que, por sua vez, prefere à alienação em hasta pública. Home LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Do artigo 566 ao artigo 795) TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Do Artigo 748 ao 786-A) TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Do Artigo 748 ao 786-A). STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor. Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação. STJ - Quarta Turma não admite suspensão de passaporte. Tribunais começam a suspender passaporte de devedor. Devedores podem ter passaporte e carteira de habilitação.

Notícias STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor 7 de junho de 2018. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Em julgamento nessa terça-feira, a Quarta Turma do STJ entendeu a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo a pagar a dívida, como medida desproporcional. Publicações relacionadas ao assunto - jus.com.br. Por sinal, o Código de Processo Civil prevê no art. 4º que As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa , estabelecendo ainda no art. 824 que A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Já há em processos de cobrança, por exemplo, pedidos de credores para que o juiz suspenda a carteira de motorista do devedor ou restrinja o seu passaporte. Por essa lógica, se não há dinheiro para quitar a dívida, também não há para manter um carro ou pagar viagens ao exterior. Suspensão de CNH, apreensão de passaporte e - jus.com.br. Título Iv - Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor. Quarta Turma do STJ não admite suspensão de passaporte. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida. Tribunais começam a suspender passaporte de devedor

Devedor tem CNH suspensa em ação de execução - Migalhas Quentes. Questões de Execução por quantia certa contra devedor. Referidas inovações e outras particularidades do tema são o objeto do presente estudo. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, verificou-se importante alteração na execução por quantia certa contra a fazenda pública. Referidas inovações e outras particularidades do tema são o objeto do presente estudo.

Suspensão de passaporte de devedor Busca Jusbrasil.

Modelo de ação de execução por quantia certa contra devedor. Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente.

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Penhora efetivada em conta corrente, com resgate automático de valores constantes em fundo de investimentos, com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Para esclarecimento, confira-se em que termos fora pleiteada a suspensão (fl. 28): ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA EPP, já devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que move em face de JAIR NUNES DE BARROS, vem à presença de Vossa Excelência, requer a suspensão da CNH e passaporte do executado até que a devedor pague a divida, objeto da presente ação, com base no artigo 139, inciso IV do NCPC, in verbis: Suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento. Existem dois ritos básicos, no processo executivo do Livro II do Código de Processo Civil, animados pela expropriação, a execução por quantia certa contra devedor solvente , de que cuida o Capítulo IV do Título II - Das diversas espécies de execução - e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Ele entende que a suspensão da CNH e do passaporte é possível, por exemplo, de devedores que ocultam bens. É a circunstância em que o devedor mantém um padrão de vida elevado, mas quando se busca não tem bens em seu nome , explica. Código de Processo Civil: da execução por quantia certa.

Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido.