A restituição do icms sob regime de substituição tributária e pauta fiscal na comercializacão do glp

O regime de substituição tributária do ICMS se destina a qualquer pessoa ou empresa que realize com frequência uma ação comercial, Incidindo sob esta operação a substituição tributária na cobrança do ICMS, o governo estipulará uma pauta, Esse valor seria lançado na Nota Fiscal, e cobrado do cliente por duplicata. Na hipótese de operações e prestações antecedentes de substituição tributária , a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do ICMS em relação às operações anteriores.

SPED Easy - Legislações Fiscais: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

A inconstitucionalidade da pauta fiscal na substituição. O entendimento restritivo da PGE utiliza como argumento o fato de que o STF não teria analisado a legislação paulista hoje em vigor, mas sim o artigo 66-B da Lei do ICMS antes da sua alteração (inclusão do seu §3º2, que exatamente limita a restituição do ICMS-ST à hipótese de “pauta fiscal”). Substituição Tributária: valores do ICMS pagos.

SP: Restituição do ICMS-ST: Estado de SP desrespeita. Sage IOB Simulador Tributário. §3o O estabelecimento optante pelo Regime Simplificado do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, terá direito apenas à restituição do imposto devido a título de substituição tributária correspondente à parcela do fato gerador presumido que não se realizou. CURSO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Exemplo que ilustra essa situação é o Estado da Bahia, que traz no anexo I do seu Regulamento de ICMS, a relação de itens que estão sob o regime, e a respectiva MVA ou orientação quanto ao uso da pauta fiscal para realização do cálculo. Na primeira demanda, os Ministros analisaram a constitucionalidade de uma cláusula que determinava que os contribuintes optantes, do recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária, deveriam abrir mão de seu direito de pleitear a restituição de eventual tributo recolhido indevidamente e/ou a maior. Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é devida a restituição de valores pagos a mais em virtude de diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real apurada em regime de substituição tributária progressiva ST - Substituição Tributária Restituição do ICMS-ST: Estado de SP desrespeita decisão. Na comercialização de produtos submetidos à sistemática do ICMS na modalidade substituição tributária (“ICMS-ST”), muitas vezes há diferenças entre a base presumida utilizada para calcular o ICMS recolhido nessa sistemática e o preço efetivamente praticado na operação, gerando, assim, distorções na apuração do imposto recolhido pelo contribuinte substituído. Como emitir NF-e com Substituição Tributária - maino.com.br. A restituição do icms sob regime de substituição tributária e pauta fiscal na comercializacão Realiza o cálculo do ICMS próprio e do ICMS-ST a ser retido, nas operações internas e interestaduais de todos os produtos sujeitos à Substituição Tributária do ICMS de todos os estados brasileiros, tudo com embasamento legal.