A violação do princípio da isonomia em relação às visitas íntimas nas penitenciárias femininas:

Funcionamento dessas leis em relação as mulheres encarceradas. Já no Capítulo 3, será apresentado a história das Prisões Femininas no Brasil, como e quando surgiram, a quantidade de penitenciárias. Tal fato 1 introdução apresenta-se como clara violação ao princípio da 2 Análise do campo de estudo: direitos igualdade entre os sexos, proclamado pela Constitui- humanos sob uma perspectiva de ção, além de violar direitos fundamentais da mulher. entretanto, se inverte em relação às mulhe- res, nas quais não se veem as mesmas.

O ENCARCERAMENTO FEMININO E A VISITA COMO FORMA. A violação do princípio da isonomia em relação às visitas íntimas nas penitenciárias femininas:. A cadeia feminina de Franca sob a ótica da visita íntima. Visita íntima e ressocialização do preso - Página. 5o, inciso X, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, além dos princípios da dignidade humana (art. 1o) e da isonomia (art. 5o), sem nenhuma discriminação em decorrência do sexo. No entanto, o abuso de poder é facilmente percebido com a obstaculização da visita íntima nas penitenciárias femininas, sob o pálio

Em sentido contrário, a explanação em objeção às visitas íntimas no plano da técnica-administrativa e do objeto da aplicação da sanção penal da Procuradora Regional da República / 3ª Região, Maria Iraneide Faccini e sua posição “inquisitiva” da visita sexual. Análise dos procedimentos de revistas íntimas realizados. Em seu artigo 5º, apresenta o princípio da isonomia que, muito além de “todos são iguais perante a lei”, declara a importância de compreender as desigualdades. Os direitos da personalidade, as visitas íntimas no cárcere e as relações interpessoais homoafetivas Análise dos prismas da integridade psicofísica e do acesso à justiça material. No entanto, no princípio da não discriminação isso não é possível, visto que tal princípio não tem consistência própria, sendo uma aparente derrogação do princípio da isonomia Os direitos da personalidade, as visitas íntimas. AS DIFERENTES FORMAS DE TRATAMENTO DOS ENCARCERADOS:. Todas - Passei Direto: A maior plataforma de estudos do Brasil.

Em suma, Becker 23 , um dos representantes da escola do rótulo, afirma que o fato de um comportamento ser desviante ou não depende em parte da natureza do ato em si e em parte da percepção das pessoas a seu respeito. Artigo12 by Escola Superior do MPGO - Issuu.