A relação do estatuto da criança e do adolescente e aua relacao com a educação

ECA e Legislação l Fundação Telefônica. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990 , o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Constituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. Estatuto da Criança e do Adolescente - bvsms.saude.gov.br. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em julho faz aniversário, dedica alguns dos seus artigos ao tema do trabalho. Como uma oportunidade para se conhecer um pouco mais esta lei, proponho, nesta coluna, pontuar e comentar alguns dos artigos que considero chave no tema do trabalho infantil e da profissionalização do adolescente. Arquivo ECA e outras leis Rede Peteca.

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Enfermagem. A relação do estatuto da criança e do adolescente e aua relacao com a educação. 7 APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição O ECA na Educação Infantil - Carta Educação.

O ECA e o trabalho infantil Fundação Telefônica Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL . 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaiquer designações discriminatórias relativas . guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes Criança, para os efeitos do ECA, é a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente é quem possui entre 12 e 18 anos. Em minha trajetória profissional, há 32 anos como professora da rede municipal de São Paulo, tenho trabalhado junto às crianças de creche, do Ensino Fundamental e, nos últimos dez anos, na Educação Infantil.Daí minha ênfase neste nível educacional. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte.